—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 66.932.407,26

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

—

Partes do Processo(28)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGMCLCIV01S para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntado(a) - Despacho

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Juntada de certidão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Todas as movimentações(252)