Execução Fiscal 0001688-20.2015.4.01.4005 - TRF1

Execução Fiscal 0001688-20.2015.4.01.4005 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001688-20.2015.4.01.4005. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:D F B - DISTRIBUIDORA FONSECA DE BEBIDAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MUSSIO ANTONIO DUAILIBE NOGUEIRA - PI5423 DECISÃO A UNIÃO FEDERAL, por meio de seu órgão de representação, interpôs embargos de declaração com o fito de esclarecer a decisão exarada por este Juízo em Id.519096975 sobre o fato de haver a mesma extinto a Execução Fiscal de n.º 0004689-08.2018.4.01.4005, sustentada pelas CDA’s 13.907.180-6 e 13.907.181-4, quando, em verdade, somente a primeira havia sido liquidada pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. Decido. À luz do art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para sanar obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos são tempestivos e merecem prosperar, porquanto constatada a obscuridade em tela cabendo esclarecimentos e extensão à decisão atacada. Inicialmente, passo a esclarecer o motivo pelo qual a decisão merece esclarecimentos. Ao extinguir a execução fiscal de n.º 0004689-08.2018.4.01.4005, este juízo não se atentou à aplicação da reunião de execuções fiscais de nº. 1875-57.2017.4.01.4005, 890-54.2018.4.01.4005 e 4689-08.2018.4.01.4005 à presente, elencada como principal pela exequente por haver garantia ao crédito exequendo. O fenômeno da reunião de execuções, ocorre quando a Execução Fiscal se encontra apensada a outras Execuções Fiscais mais antigas e/ou onde o maior número de atos processuais se desenvolveu na forma do art. 28 da LEF. No caso em tela, todos os atos processuais são praticados no bojo do processo 0001688-20.2015.4.01.4005, tido como principal, que ficará ativo no sistema processual Pje. O art. 28 da LEF estabelece que o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. No caso que ora se cuida, com base na aludida norma da LEF, ao presente feito foram reunidos ao(s) processo(s): 1875-57.2017.4.01.4005, 890-54.2018.4.01.4005 e 4689-08.2018.4.01.4005. No entanto, observo que, apesar de o processamento de todos os feitos apensados se desenrolarem nos autos mais antigos, a parte exequente ainda veicula pedidos quanto às execuções apensadas, inaptas a requerimentos de qualquer ordem, posto que baixados e reunidas ao presente processo, processo-piloto. O que infla a estatística de feitos em andamento (ou mesmo suspensos) e dificultando o manuseio dos autos pela Secretaria, uma vez que toda atualização e remessa devem ser feitas em todos os processos apensados, que se encontram “ativos”. A baixa do feito apensado apenas retrata a realidade existente, uma vez que todos os atos processuais se desenrolam apenas no feito mais antigo. Ademais, tal modalidade de baixa não implica em qualquer prejuízo para a parte exequente, uma vez que o feito baixado continuará apensado ao feito mais antigo, e a CDA do apensado será efetivamente considerada como parte integrante do processo mais antigo, onde os despachos, decisões e demais atos processuais se desenvolverão. Em sendo assim, a baixa das execuções apensadas é medida que se impõe ao referido procedimento de reunião de autos, havendo, para tal, a providência da consolidação de crédito por parte da Exequente e da cadastramento no processo piloto que se encontra ativo, das CDA’s das execuções que estão sendo baixadas, não devendo mais efetuar qualquer outra movimentação ulterior no feito ora baixado, sendo os movimentos feitos apenas no processo piloto, ora ativo. Em face do exposto, acolho os embargos para sanar a obscuridade apontada, com alteração da decisão, fazendo constas os seguindo comandos: Determino que a Secretaria do Juízo certifique nos autos a digitalização das execuções fiscais de n.º 1875-57.2017.4.01.4005, 890-54.2018.4.01.4005 e 4689-08.2018.4.01.4005, já ocorrida, constando na presente certidão, ainda, a baixa dos referidos processos e a reunião desses ao presente processo piloto. Caso o Pje não tenha fase processual de “baixa para apensamento”, este comando se efetivará pelo arquivamento dos autos, com observação de que o feito esta apensado ao de n.º 0001688-20.2015.4.01.4005. Intime-se a exequente para, no prazo de 20 (dias), apresentar valor atualizado e consolidado da dívida, com a devida dedução dos valores pagos, especificando as CDA’s ativas, dentre elas as parceladas, e que robustecem o crédito exequendo. Após, deve a Secretaria, por ato de certidão específica, lavrada pelo Diretor de Secretaria, certificar que o presente processo tem como títulos executivos as CDA’s apontadas pela União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, servindo tal certidão como cadastramento das CDA’s ao presente processo -Processo Piloto- por meio do qual haverá o manejo da execução de todo o débito que o executado tem ante à Fazenda Nacional. Intime-se. Cumpra-se. Corrente-PI, data registrada eletronicamente. RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO Juiz Federal

08/06/2021, 00:00

07/05/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Processo devolvido à Secretaria

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(190)