Cumprimento de sentença 0043804-85.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Partes do Processo

ITAMARA CARDOSO REIS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA 23186·CPF·Representa: Autor

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA 27022·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ITAMARA CARDOSO REIS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de ITAMARA CARDOSO REIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 08:10

Juntada de informações prestadas

03/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 14:04

Juntada de petição intercorrente

04/04/2024, 10:08

Juntada de informações prestadas

05/03/2024, 09:32

Juntada de petição intercorrente

23/01/2024, 16:08

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:18

Decorrido prazo de ITAMARA CARDOSO REIS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:11

Juntada de Certidão

06/12/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2024, 08:10

Documentos

Ato ordinatório

•06/12/2024, 08:10

Ato ordinatório

•06/12/2024, 08:10

Juntada de informações prestadas

03/12/2024, 16:32

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 14:04

Juntada de petição intercorrente

04/04/2024, 10:08

Juntada de informações prestadas

05/03/2024, 09:32

Juntada de petição intercorrente

23/01/2024, 16:08

Juntada de petição intercorrente

31/10/2023, 17:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 01:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 13:17

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 13:16

Juntada de Certidão

05/10/2023, 13:16

Juntada de petição intercorrente

03/10/2023, 16:40

Juntada de petição intercorrente

16/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2022, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 04:39

Juntada de petição intercorrente

19/10/2022, 17:22

Juntada de certidão

14/10/2022, 11:03

Conclusos para despacho

14/10/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA - Migração compulsória determinada em cumprimento à Portaria Conjunta Presi/Coger 4/2022

07/09/2022, 22:43

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

20/04/2022, 12:02

BAIXA: ARQUIVADOS - ARQUIVO

23/08/2021, 13:21

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO - MIGRADA

23/08/2021, 13:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/06/2021, 14:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/06/2021, 16:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/06/2021, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do ato ordinatório anexado aos autos.

07/06/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

04/06/2021, 10:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

28/05/2021, 08:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

27/05/2021, 16:40

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

27/05/2021, 16:40

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

27/05/2021, 16:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2021, 10:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

07/05/2021, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do ato ordinatório anexado aos autos

07/05/2021, 00:00

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

06/05/2021, 07:26

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

05/05/2021, 09:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

05/05/2021, 08:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

05/05/2021, 08:26

REQUISICAO DE PAGAMENTO: EXPEDIDA A AUTORIDADE/AGUARDANDO CUMPRIMENTO

05/05/2021, 02:04

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

05/02/2021, 13:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - EXPEDIR RPV

05/02/2021, 13:45

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO - T0912

11/12/2020, 11:42

AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

27/10/2020, 20:19

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

27/10/2020, 16:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

27/10/2020, 16:24

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2020, 16:39

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/09/2020, 15:37

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

15/09/2020, 13:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2020, 07:21

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/09/2020, 12:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

14/09/2020, 12:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/09/2020, 10:11

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

25/06/2020, 08:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

24/06/2020, 17:36

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

23/06/2020, 15:42

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2020, 12:53

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

03/04/2020, 08:25

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

01/04/2020, 14:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/12/2019, 16:17

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

10/12/2019, 09:56

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

09/01/2018, 11:49

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2017, 03:36

INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

30/11/2017, 14:45

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

28/11/2017, 15:07

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

28/11/2017, 15:07

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

23/11/2017, 19:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2017, 12:55

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/08/2017, 14:08

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

23/08/2017, 14:48

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

22/08/2017, 18:33

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

22/08/2017, 18:32

CONCLUSOS: PARA SENTENCA

07/07/2017, 14:00

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

22/05/2017, 09:46

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - CENTRAL DE PERICIAS

17/05/2017, 17:32

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

16/05/2017, 13:20

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

16/05/2017, 13:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/05/2017, 11:36

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/05/2017, 11:35

INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2017, 04:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 14:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2017, 14:53

CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

25/04/2017, 15:30

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - PERICIA

25/04/2017, 13:16

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERICIA

24/04/2017, 12:53

EXAME TECNICO: ORDENADA INTIMACAO PARTES LAUDO/ QUESITOS EXPLICATIVOS/ PARECER A

20/04/2017, 17:17

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

20/04/2017, 17:16

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

07/04/2017, 08:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

06/04/2017, 13:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2017, 12:41

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/01/2017, 12:34

INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

27/01/2017, 16:33

INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

20/01/2017, 12:54

DEVOLVIDOS COM DESPACHO

20/01/2017, 12:54

CONCLUSOS: PARA DESPACHO

19/01/2017, 10:32

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

02/12/2016, 10:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DURVAL CARNEIRO NETO

02/12/2016, 10:41

Ato ordinatório

•27/09/2024, 13:54

Ato ordinatório

•21/05/2024, 14:04

Ato ordinatório

•05/10/2023, 13:16

Ato ordinatório

•05/10/2023, 13:16

Despacho

•12/12/2022, 13:49

Ato ordinatório

•27/05/2021, 16:39

Ato ordinatório

•05/05/2021, 08:23

Despacho

•23/06/2020, 19:03

Documentos Diversos

•26/08/2019, 15:26

Acórdão

•07/07/2019, 19:32

Acórdão

•27/02/2019, 16:38

Despacho

•22/05/2018, 17:00

Despacho

•28/11/2017, 13:21

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•06/12/2024, 08:10

Ato ordinatório

•06/12/2024, 08:10

Ato ordinatório

•27/09/2024, 13:54

Ato ordinatório

•21/05/2024, 14:04

Ato ordinatório

•05/10/2023, 13:16

Ato ordinatório

•05/10/2023, 13:16

Despacho

•12/12/2022, 13:49

Ato ordinatório

•27/05/2021, 16:39

Ato ordinatório

•05/05/2021, 08:23

Despacho

•23/06/2020, 19:03

Documentos Diversos

•26/08/2019, 15:26

Acórdão

•07/07/2019, 19:32

Acórdão

•27/02/2019, 16:38

Despacho

•22/05/2018, 17:00

Despacho

•28/11/2017, 13:21

Documentos Diversos

•24/08/2017, 14:04

Sentença (anexo)

•22/08/2017, 15:45

Despacho

•06/04/2017, 16:52

Despacho

•19/01/2017, 17:59