Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003295-02.2019.4.01.3200 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1003295-02.2019.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido cumprido

04/06/2021, 17:05

Juntada de diligência

04/06/2021, 17:05

Arquivado Definitivamente

31/05/2021, 15:18

Juntada de certidão

23/04/2021, 13:22

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 23:22

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2021, 17:30

Juntada de Certidão

12/03/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 17:30

Decorrido prazo de KLEBER SANTIAGO NERY em 05/02/2021 23:59.

01/03/2021, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

28/02/2021, 19:46

Publicado Intimação em 26/01/2021.

28/02/2021, 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2021, 16:44

Conclusos para decisão

29/01/2021, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003295-02.2019.4.01.3200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas Juizado Especial Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SJAM SENTENÇA TIPO "E" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:KLEBER SANTIAGO NERY REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO DANIEL BRITO TAVARES - AM9681 SENTENÇA - TIPO E 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu representante legal, ofereceu transação em favor de KLEBER SANTIAGO NERY. Ofertada a proposta em audiência 4/07/2019, o Ministério Público Federal pugna pela declaração de extinção da punibilidade pelo pagamento integral da prestação pecuniária imposta (id 374578886). É o relatório. 2. A documentação juntada aos autos comprova que os requisitos do beneficiário foram cumpridos. 3. Ante o exposto, em consonância com a promoção do Ministério Público Federal, tendo em vista restar comprovado nos autos o cumprimento integral das condições impostas para a transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de KLEBER SANTIAGO NERY, com fundamento no art. 76, §4º da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no nome do beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura. Leonardo Araújo de Miranda Fernandes Juiz Federal Substituto

25/01/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

22/01/2021, 18:48

Documentos

Despacho

•12/03/2021, 17:30

Sentença Tipo E

•11/01/2021, 16:53

—

Partes do Processo(7)

Mandado devolvido cumprido

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de KLEBER SANTIAGO NERY em 05/02/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

Publicado Intimação em 26/01/2021.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

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