Execução Fiscal 0000595-19.2015.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0000595-19.2015.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 18:15

Baixa Definitiva

05/09/2022, 18:15

Arquivado Definitivamente

23/06/2021, 12:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/06/2021, 12:01

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 6 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE SIQUEIRA SALES - MG142671, JULIANO MENDONCA GONZAGA - MG89488 EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO LIMA O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (TIPO C) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000595-19.2015.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que as partes noticiam situação que conduz ao cancelamento do título executivo, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, qual seja a inconstitucionalidade das normas que embasam a CDA. Decido. Nos termos da norma mencionada, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informam as partes, a norma que embasada o título executivo é inconstitucional, conduzindo, pois, ao cancelamento da CDA. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

07/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 09:24

Juntada de manifestação

17/12/2020, 09:36

Juntada de Certidão

16/12/2020, 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2020, 16:41

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/12/2020, 16:41

Conclusos para julgamento

09/12/2020, 09:48

Documentos

Sentença Tipo C

•16/12/2020, 16:41

Ato ordinatório

•01/12/2020, 19:35

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LIMA em 31/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

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