Cumprimento de sentença 0001928-29.2012.4.01.3903 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001928-29.2012.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A DECISÃO DE FLS. 146/150 E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RÉ A (A) SUSPENDER (PARALISAR) E NÃO PROCEDER A QUALQUER DIVULGAÇÃO OU PUBLICIDADE DE OFERTA DE CURSOS DE GRADUAÇÃO, OU DE QUE SEJA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU DE QUE OFEREÇA CURSOS RECONHECIDOS PELO MEC, E (B) SUSPENDER (PARALISAR) AS AULAS E QUAISQUER DAS ATIVIDADES REFERENTES A TAIS CURSOS SUPERIORES, BEM COMO NOVOS PROCESSOS SELETIVOS E MATRÍCULAS. ISSO ATÉ QUE ESTEJA DEVIDAMENTE CREDENCIADA E TENHA OS CURSOS SUPERIORES AUTORIZADOS PELO MEC, PROVIDÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUPRACITADAS, DESDE JÁ ARBITRO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER REVERTIDO PARA O FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, CRIADO PELO DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994, CONFORME PREVISTO NO ART. 13 DA LEI 7347/85, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. CONDENO A RÉ, AINDA, NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DOS ALUNOS MATRICULADOS NOS REFERIDOS CURSOS NOS VALORES PAGOS REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO NOS PROCESSOS SELETIVOS, MATRICULAS E MENSALIDADES, OS QUAIS SERÃO APURADOS INDIVIDUALMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SENDO QUE OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM A TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS AÇÕES CONDENATÓRIAS EM GERAL DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, ASSIM COMO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO QUE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.406/2002, OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 406 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, COMBINADO COM O ARTIGO 161, § 1º DO CTN. HAVENDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PRO RATA, DELAS ISENTA A PARTE AUTORA. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS

09/10/2013, 11:19

—

Partes do Processo(73)

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de parecer

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de parecer

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(175)