Apelação / Remessa Necessária 0000261-04.2004.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FerroviárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ARMENIA MOURA DE BARROS - ESPOLIO

Terceiro

RFFSA

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(146)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

ARMENIA MOURA DE BARROS - ESPOLIO

Terceiro

RFFSA

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

ARMENIA MOURA DE BARROS - ESPOLIO

Reu

RFFSA

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE JUIZ DE FORA - MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/09/2021, 11:19

Juntada de Informação

21/09/2021, 11:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/09/2021, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de ARMENIA MOURA DE BARROS - ESPOLIO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de RFFSA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Decorrido prazo de RFFSA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de União Federal em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:07

Todas as movimentações(168)

Juntada de Certidão

28/07/2022, 07:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/09/2021, 11:19

Juntada de Informação

21/09/2021, 11:18

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/09/2021, 11:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

09/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de ARMENIA MOURA DE BARROS - ESPOLIO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:35

Decorrido prazo de RFFSA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

06/08/2021, 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:30

Decorrido prazo de RFFSA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de União Federal em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:07

Decorrido prazo de ARMENIA MOURA DE BARROS - ESPOLIO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:04

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 06:11

Juntada de volume

28/01/2021, 06:11

Juntada de volume

28/01/2021, 06:11

Juntada de volume

28/01/2021, 06:06

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

27/10/2020, 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/10/2020, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

22/10/2020, 11:34

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

31/07/2018, 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/07/2018, 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

31/07/2018, 15:20

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

31/07/2018, 14:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 810 - STF (870947)

16/02/2018, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:41

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 810 - STF (870947)

18/09/2017, 17:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/08/2017, 08:04

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/07/2017, 07:11

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

23/06/2017, 08:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2017, 11:43

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

09/06/2017, 10:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/12/2016, 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

05/12/2016, 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2016, 14:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/12/2016, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/11/2016, 15:04

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/11/2016, 15:03

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

24/11/2016, 15:02

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

24/11/2016, 14:10

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

13/09/2016, 17:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3996189 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

31/08/2016, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA

31/08/2016, 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA (COM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PELA AGU)

26/08/2016, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

24/08/2016, 10:12

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

04/08/2016, 09:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

03/08/2016, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

01/08/2016, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA

24/06/2016, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA (COM CIÊNCIA DO MPF)

17/06/2016, 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

14/06/2016, 11:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA VISTA DO ACÓRDÃO

07/06/2016, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

06/06/2016, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

01/06/2016, 18:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3925014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

31/05/2016, 09:20

PROCESSO RECEBIDO - DA PGF

30/05/2016, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS

16/05/2016, 08:50

ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUBLICADO NO e-DJF1

22/04/2016, 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA

14/04/2016, 17:15

PROCESSO REMETIDO

13/04/2016, 18:01

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/04/2016, 14:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

26/02/2016, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

26/02/2016, 15:02

PROCESSO REMETIDO - CONCLUSOS COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/02/2016, 13:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3815392 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

19/02/2016, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA

18/02/2016, 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA (PETIÇÃO N. 3815392 NA CRP/JFA)

12/02/2016, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

12/02/2016, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

12/02/2016, 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

01/02/2016, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PARA JUNTAR PETIÇÃO N. 3815392)

01/02/2016, 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

22/01/2016, 07:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/01/2016, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU (CIÊNCIA DO ACÓRDAO)

08/01/2016, 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

07/01/2016, 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

17/12/2015, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA (MPF)

01/12/2015, 13:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA (COM CIÊNCIA DO MPF)

23/11/2015, 07:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

20/11/2015, 10:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - (CIÊNCIA DO ACÓRDÃO)

10/11/2015, 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

10/11/2015, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

06/11/2015, 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3748911 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

19/10/2015, 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA (PELA PGF)

14/10/2015, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS (CARGA P/ PGF)

05/10/2015, 08:37

ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUBLICADO NO e-DJF1

15/09/2015, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - PARA PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO

09/09/2015, 18:52

PROCESSO REMETIDO

09/09/2015, 15:20

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/09/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/08/2015, 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

17/08/2015, 16:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

17/08/2015, 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3702013 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/08/2015, 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA

10/08/2015, 12:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

07/08/2015, 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS (PGF)

03/08/2015, 10:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/07/2015, 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA

29/06/2015, 14:40

PROCESSO REMETIDO

23/06/2015, 16:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - E deu parcial provimento à Remessa Oficial

18/06/2015, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2015

10/06/2015, 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

13/04/2015, 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO

30/03/2015, 10:43

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

30/03/2015, 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

25/03/2015, 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

10/03/2015, 15:56

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

16/12/2014, 21:02

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2014, 11:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

23/10/2014, 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA P/DESPACHO

22/10/2014, 09:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/10/2014, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/10/2014, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

14/10/2014, 11:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

08/10/2014, 10:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

06/10/2014, 19:41

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

02/10/2014, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR C/DESPACHO/DECISÃO

18/09/2014, 15:34

PROCESSO REMETIDO - P/ PRIMEIRA TURMA - DESPACHO

17/09/2014, 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

21/05/2014, 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

09/05/2014, 17:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

28/04/2014, 20:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/04/2014, 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

14/04/2014, 11:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

10/04/2014, 15:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

13/03/2014, 12:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

06/03/2014, 13:00

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO

27/02/2014, 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DESPACHO

27/02/2014, 11:54

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

19/02/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 03.02.2014

04/02/2014, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2014

27/01/2014, 13:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

01/08/2013, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

01/08/2013, 11:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

16/07/2013, 10:18

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

28/06/2013, 19:26

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

21/06/2013, 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

01/06/2011, 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/05/2011, 16:32

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:03

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

10/06/2010, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/05/2010, 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

12/05/2010, 12:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)

11/05/2010, 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2010, 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/04/2010, 16:00

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

26/04/2010, 20:48

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 22:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

07/10/2008, 14:01

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO

11/09/2008, 19:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO

11/09/2008, 09:32

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

18/01/2008, 15:36

CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA

11/01/2008, 18:55

PROCESSO RECEBIDO - DA PRR

07/01/2008, 15:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

17/12/2007, 17:56

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

17/12/2007, 17:55