Execução Fiscal 0000199-23.2007.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0000199-23.2007.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 17:34

Arquivado Definitivamente

23/06/2021, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/06/2021, 10:23

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CASTRO em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:13

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA CASTRO O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (TIPO C) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000199-23.2007.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

07/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 10:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:36

Juntada de manifestação

23/12/2020, 15:42

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 17:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/12/2020, 16:41

Conclusos para julgamento

26/11/2020, 17:51

Documentos

Sentença Tipo C

•16/12/2020, 16:41

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CASTRO em 31/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 08/03/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

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