Apelação / Remessa Necessária 0004749-23.2004.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMT 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 03ª - Cuiabá 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 16

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA WALESKA CARDOZO ZAROR

Representa: Réu

Partes do Processo(37)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ANALISTA AMBIENTAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Terceiro

SERRARIA PICA PAU - ME

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:58

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

01/02/2022, 16:52

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de SERRARIA PICA PAU - ME em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:36

Conclusos para decisão

07/07/2021, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 17:32

Decorrido prazo de SERRARIA PICA PAU - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:28

Todas as movimentações(106)

Conclusos para decisão

01/02/2022, 16:58

Remetidos os Autos ( ) para 6ª Turma

01/02/2022, 16:52

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de SERRARIA PICA PAU - ME em 30/11/2021 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2025, 16:25

Acórdão

•01/02/2023, 15:12

01/12/2021, 02:05

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

06/11/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 19:36

Conclusos para decisão

07/07/2021, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 17:32

Decorrido prazo de SERRARIA PICA PAU - ME em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 12:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/05/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/02/2021, 06:59

Juntada de volume

02/02/2021, 06:59

Juntada de volume

02/02/2021, 06:59

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 14:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

16/02/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 16:56

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 405 - STJ (1133965)

21/11/2017, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/11/2017, 12:21

PROCESSO REMETIDO - À COREC

08/11/2017, 10:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/10/2017, 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/10/2017, 10:25

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

03/10/2017, 10:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 00128216220054013600;00087289020044013600;00060171520044013600

30/11/2012, 10:17

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

30/11/2012, 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

26/10/2012, 11:32

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

22/10/2012, 09:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

19/10/2012, 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/10/2012, 17:06

PROCESSO REMETIDO

09/10/2012, 18:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/08/2012, 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/08/2012, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/08/2012, 14:34

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

10/08/2012, 14:33

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/07/2012

19/07/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/06/2012, 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2012, 15:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/06/2012, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2866616 RECURSO ESPECIAL

08/06/2012, 14:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

04/06/2012, 15:26

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

01/06/2012, 08:40

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

30/05/2012, 11:56

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

23/04/2012, 08:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

18/04/2012, 07:31

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/04/2012. Nº de folhas do processo: 170. Destino: DIJUL 2

16/04/2012, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/03/2012

16/03/2012, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/03/2012, 09:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

07/03/2012, 18:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/03/2012, 09:00

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

07/02/2012, 17:21

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

07/02/2012, 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

03/02/2012, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

31/01/2012, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2763280 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/01/2012, 16:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

17/01/2012, 14:33

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

13/01/2012, 09:34

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

10/01/2012, 10:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (IBAMA)

01/12/2011, 17:29

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

21/11/2011, 10:41

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/11/2011, 07:10

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2011. Nº de folhas do processo: 157. Destino: DIJUL 2

17/11/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/11/2011, 11:48

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso de apelação e à remessa oficial

08/11/2011, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

07/11/2011, 08:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 210 EM 04/11/2011

04/11/2011, 09:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1257/2011 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

28/10/2011, 09:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/11/2011

27/10/2011, 17:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO

29/06/2011, 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC DAVID WILSON DE ABREU PARDO (AMBIENTAL)

24/02/2011, 11:43

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO

24/02/2011, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

26/01/2011, 08:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

12/01/2011, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

30/08/2010, 08:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

20/08/2010, 11:03

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

12/08/2010, 19:00

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI

10/08/2009, 12:12

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/08/2009, 12:11

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES

07/08/2009, 16:36

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

07/08/2009, 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/08/2009, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/08/2009, 13:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SETIMA TURMA

04/08/2009, 17:53

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

17/07/2009, 09:47

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIVULGADO EM 16/07/2009 - PAGS. 363/523). (INTERLOCUTÓRIO)

17/07/2009, 08:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 17/07/2009. Teor do despacho : Redistribuição

14/07/2009, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

09/07/2009, 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

09/07/2009, 09:18

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/04/2009, 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/04/2009, 13:59

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 19:50

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:00

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - (PARECER)

26/04/2006, 16:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

26/04/2006, 12:04

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

22/03/2006, 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

22/03/2006, 18:20

Acórdão

•01/02/2023, 15:12

Acórdão

•31/01/2023, 17:46

Decisão

•04/11/2021, 19:36