Execução Fiscal 0005030-51.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0005030-51.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:17

Arquivado Definitivamente

28/04/2022, 14:01

Juntada de certidão de trânsito em julgado

28/04/2022, 14:00

Juntada de certidão

10/03/2022, 18:31

Decorrido prazo de CONSESSA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSESSA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005030-51.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Comunique-se ao Relator do Agravo n. 062526-76.2016.4.01.0000 (fl. 44/45 ID 358011639), dando-lhe ciência desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

07/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 10:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:19

Juntada de manifestação

26/01/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:01

Declarada decadência ou prescrição

16/11/2020, 17:15

Documentos

Sentença Tipo B

•16/11/2020, 17:15

—

Partes do Processo(66)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSESSA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME em 31/05/2021 23:59.

Publicado Intimação em 10/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

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