Procedimento Comum Cível 0004557-49.2016.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2016

Valor da Causa

R$ 121.515,84

Órgão julgador

4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

PAULO CESAR DA SILVA

CPF

Autor

NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:54

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 01:29

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:13

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 10:13

Juntada de manifestação

30/08/2021, 19:41

Juntada de manifestação

28/08/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:26

Expedição de Intimação.

23/08/2021, 16:24

Juntada de manifestação

15/07/2021, 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:14

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:53

Juntada de certidão

05/07/2021, 18:06

Todas as movimentações(289)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 10:54

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:54

Arquivado Definitivamente

13/09/2021, 15:14

Juntada de certidão de trânsito em julgado

13/09/2021, 15:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 10/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•01/07/2021, 19:36

Despacho

•08/06/2021, 08:56

11/09/2021, 01:29

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:13

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 10:13

Juntada de manifestação

30/08/2021, 19:41

Juntada de manifestação

28/08/2021, 23:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 16:26

Expedição de Intimação.

23/08/2021, 16:24

Juntada de manifestação

15/07/2021, 20:23

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 16:14

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:53

Juntada de certidão

05/07/2021, 18:06

Expedição de Intimação.

05/07/2021, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 19:36

Conclusos para despacho

25/06/2021, 19:02

Juntada de manifestação

23/06/2021, 22:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 14:29

Juntada de certidão

08/06/2021, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2021, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 08:56

Conclusos para despacho

07/06/2021, 10:50

Juntada de petição intercorrente

05/06/2021, 19:24

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 15:25

Juntada de manifestação

31/05/2021, 16:28

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:46

Juntada de certidão

27/05/2021, 17:45

Juntada de manifestação

26/05/2021, 14:32

Juntada de certidão

17/05/2021, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

17/05/2021, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 08:35

Conclusos para despacho

14/05/2021, 17:34

Juntada de petição intercorrente

14/05/2021, 15:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:23

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 10:23

Juntada de volume

06/05/2021, 10:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/10/2020, 14:43

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/03/2020, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2020, 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

06/03/2020, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/03/2020, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

31/01/2020, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/01/2020, 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - união

30/01/2020, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2020, 14:14

CARGA: RETIRADOS AGU

20/01/2020, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/12/2019, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

17/12/2019, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/11/2019, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2019, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2019, 10:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

04/10/2019, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

03/10/2019, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/09/2019, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2019, 13:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 13:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/09/2019, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 12:26

CARGA: RETIRADOS AGU

02/09/2019, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/08/2019, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

09/08/2019, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/08/2019, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

26/07/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/07/2019, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2019, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2019, 16:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/07/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

18/07/2019, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/07/2019, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/07/2019, 17:31

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

15/07/2019, 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2019, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

16/05/2019, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2019, 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU

13/05/2019, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/05/2019, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2019, 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

26/04/2019, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/04/2019, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2019, 14:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

05/04/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2019, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2019, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2019, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 11:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/01/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

18/01/2019, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

17/01/2019, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/12/2018, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2018, 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU

10/12/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/12/2018, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

30/11/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/11/2018, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICIPIO JF

09/11/2018, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/11/2018, 11:51

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - autor

06/11/2018, 11:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

30/10/2018, 14:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/10/2018, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2018, 15:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/09/2018, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2018, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/06/2018, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

27/06/2018, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2018, 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTADO MG

08/06/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ESTADO DE MINAS GERAIS

07/06/2018, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/05/2018, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 16/05/2018 por MG89103 -

19/04/2018, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota ciente

09/03/2018, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2018, 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF

23/02/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

21/02/2018, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2018, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 12:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/02/2018, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/02/2018, 10:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

05/02/2018, 10:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

19/01/2018, 15:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/01/2018, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2018, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2018, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2017, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2017, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2017, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 16:51

CARGA: RETIRADOS MPF

04/12/2017, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

01/12/2017, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 17:12

CARGA: RETIRADOS AGU

27/11/2017, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/11/2017, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2017, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2017, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2017, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INFORMAR CNPJ CORRETO

23/11/2017, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2017, 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - cnpj INVALIDO - DILIGENCIA NÃO REALIZADA

23/11/2017, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2017, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2017, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 13:16

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/10/2017, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 17:26

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/10/2017, 11:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2017, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2017, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2017, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

25/09/2017, 14:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardar liberação de valores

15/09/2017, 11:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/09/2017, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE BLOQUEIO DE VALORES.

14/09/2017, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2017, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 13:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/09/2017, 07:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

30/08/2017, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2017, 13:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2017, 11:19

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

29/08/2017, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2017, 11:17

CARGA: RETIRADOS PERITO

25/07/2017, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/07/2017, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

14/07/2017, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

13/07/2017, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

12/07/2017, 15:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - alvara

03/07/2017, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2017, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/06/2017, 14:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/06/2017, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/06/2017, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2017, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2017, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 13:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

09/06/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

05/06/2017, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2017, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/05/2017, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/05/2017, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2017, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2017, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2017, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/05/2017, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/05/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/05/2017, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/05/2017, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2017, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2017, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

10/05/2017, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS AGU

02/05/2017, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/04/2017, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 14:29

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU

26/04/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2017, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2017, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 13:53

CARGA: RETIRADOS AGU

10/04/2017, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/04/2017, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 13:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/03/2017, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

23/03/2017, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

20/03/2017, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2017, 14:45

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

20/03/2017, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2017, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2017, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2017, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 17:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/03/2017, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

07/03/2017, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/02/2017, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 17:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/01/2017, 16:57

PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO

10/01/2017, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2017, 13:51

CARGA: RETIRADOS PERITO - VIA CENTRAL DE PERÍCIAS

08/11/2016, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/11/2016, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2016, 16:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2016, 13:56

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

27/10/2016, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 12:22

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/09/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

29/09/2016, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

28/09/2016, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2016, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

27/09/2016, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/09/2016, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2016, 16:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

17/08/2016, 12:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/08/2016, 12:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/07/2016, 17:03

PERICIA LAUDO APRESENTADO

05/07/2016, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2016, 17:03

CARGA: RETIRADOS PERITO - entregue na central de pericias

24/06/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/06/2016, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2016, 09:42

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

22/06/2016, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2016, 14:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2016, 14:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/05/2016, 16:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/05/2016, 16:04

CITACAO: ORDENADA

19/05/2016, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/05/2016, 13:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/05/2016, 13:46

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/05/2016, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

16/05/2016, 13:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2016, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 17:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/05/2016, 17:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/05/2016, 17:22

Despacho

•17/05/2021, 08:35