Execução Fiscal 0008316-37.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE AILTON JOSE GUISCEM

Terceiro

ESPOLIO DE AILTON JOSE GUISCEM

Reu

TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE OLIMPIO VIEIRA GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEMETRIUS SOUZA FARNETI

OAB/MG 85455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:53

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:53

Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 14:06

Decorrido prazo de TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2022, 16:43

Juntada de diligência

28/01/2022, 16:43

Juntada de diligência

28/01/2022, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 16:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/06/2021, 12:57

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO VIEIRA GUIMARAES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AILTON JOSE GUISCEM em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:14

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:53

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:53

Arquivado Definitivamente

01/04/2022, 14:06

Decorrido prazo de TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença Tipo B

•17/11/2020, 12:53

28/01/2022, 16:43

Juntada de diligência

28/01/2022, 16:43

Juntada de diligência

28/01/2022, 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2022, 15:09

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 16:53

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/06/2021, 12:57

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO VIEIRA GUIMARAES em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de ESPOLIO DE AILTON JOSE GUISCEM em 31/05/2021 23:59.

01/06/2021, 02:14

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE AILTON JOSE GUISCEM e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: DEMETRIUS SOUZA FARNETI - MG85455 O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008316-37.2006.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Expeça-se o necessário para liberação das penhoras de fl. 21 e 177 (ID 358053388). Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

07/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/05/2021, 10:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA em 11/02/2021 23:59.

12/02/2021, 07:49

Decorrido prazo de TRANSGUISCEM TRANSP COMERCIO CONST E INCORPORACOES LTDA em 29/01/2021 23:59.

01/02/2021, 18:22

Juntada de manifestação

11/01/2021, 06:54

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2020, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:08

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2020, 12:53

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 12:43

Juntada de termo

17/11/2020, 12:42

Juntada de manifestação

03/11/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 17:59

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2020, 17:01

Juntada de volume

20/10/2020, 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/10/2020, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2020, 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

25/10/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2019, 17:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2019, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

22/01/2019, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

07/01/2019, 07:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2018, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR ALEXANDRE.

27/04/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2018, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2018, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO INVENTARIANTE.

14/11/2017, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

13/09/2017, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2017, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2017, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2017, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2017, 11:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2016, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALEXANDRE.

08/07/2016, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2016, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2016, 13:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EXECUTADOD PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.

02/06/2016, 11:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

03/03/2016, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

04/02/2016, 18:04

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de penhora no rosto

19/01/2016, 15:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de penhora no rosto

19/05/2015, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2015, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2014, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2014, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

05/09/2014, 07:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2014, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2014, 15:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/08/2014, 13:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2014, 15:21

CITACAO: ORDENADA

12/05/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 13:06

CITACAO: ORDENADA

19/11/2013, 10:17

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/11/2013, 10:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/10/2013, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2013, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2013, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

24/05/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2013, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 15:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 01 MANDADO

30/11/2012, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2012, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 14:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/09/2012, 14:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/09/2012, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2012, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2012, 16:59

CITACAO: ORDENADA

24/05/2012, 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/05/2012, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2012, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2012, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2011, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2011, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

01/04/2011, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/2011, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2011, 15:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/03/2011, 15:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO POR 12 MESES.

29/10/2008, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2008, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2008, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2008, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2008, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS VIA CEMAN BH

30/06/2008, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA GABJU N.26.

16/05/2008, 12:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA GABJU N. 26.

16/05/2008, 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PORTARIA GABJU N.26.

16/05/2008, 12:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO.

16/05/2008, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 14:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/04/2008, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/03/2008, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2008, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/03/2008, 19:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

16/01/2008, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2008, 15:08

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

11/01/2008, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/12/2007, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/12/2007, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/11/2007, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO RECEBIDO O RECURSO DE APELAÇÃO...

14/11/2007, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2007, 15:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

13/11/2007, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2007, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/10/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/10/2007, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2007, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - POR NÃO CONSTAR ADV. DO EXECUTADO CADASTRADO, ORA REGULARIZADO.

17/10/2007, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/10/2007, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/10/2007, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2007, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

17/09/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2007, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2007, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS.

16/08/2007, 15:02

CARGA: RETIRADOS INSS

31/07/2007, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

23/07/2007, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇAO E EXCEÇAO DE PRE EXECUTIVIDADE.

23/07/2007, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/07/2007, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/07/2007, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 14:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 14:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2007, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2007, 17:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

15/06/2007, 12:26

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO/REAVALIAÇÃO.

17/05/2007, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2007, 13:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2007, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2007, 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS

30/01/2007, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

25/10/2006, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2006, 18:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2006, 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/10/2006, 13:55