Execução Fiscal 0031640-48.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2013

Valor da Causa

R$ 603.492,46

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PREST-ACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:51

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:59

Juntada de manifestação

10/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:13

Juntada de manifestação

04/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:34

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 09:46

Juntada de diligência

03/12/2021, 09:46

Todas as movimentações(128)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:51

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 01:59

Juntada de manifestação

10/06/2022, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•06/06/2022, 15:17

Ato ordinatório

•01/02/2022, 11:31

07/06/2022, 16:13

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

06/06/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:13

Juntada de manifestação

04/02/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/02/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 11:34

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 09:46

Juntada de diligência

03/12/2021, 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2021, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/09/2021, 10:37

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 21:55

Juntada de certidão

28/09/2021, 21:54

Juntada de certidão

28/09/2021, 21:43

Juntada de certidão

28/09/2021, 14:45

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2021, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 17:45

Decorrido prazo de PREST-ACAO LTDA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:13

Conclusos para despacho

09/06/2021, 19:08

Juntada de manifestação

12/05/2021, 17:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:28

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 10:28

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/11/2020, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2019, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - P F N

08/11/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2019, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2019, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2019, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2019, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2018, 07:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2018, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2018, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/11/2018, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES

09/11/2018, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/10/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

31/10/2018, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/10/2018, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/10/2018, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/10/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2018, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2018, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/10/2018, 18:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2018, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/10/2018, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/10/2018, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 15:38

CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

28/09/2018, 08:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2018, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/09/2018, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2018, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/09/2018, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/09/2018, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/09/2018, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/09/2018, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/09/2018, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

11/09/2018, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/09/2018, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2018, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/09/2018, 19:15

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

19/02/2018, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 18:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2018, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2017, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/10/2017, 20:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/10/2017, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2017, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2017, 15:59

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

04/10/2017, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2017, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2017, 08:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/08/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2017, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2017, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2017, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2017, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2016, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2016, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2016, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/10/2016, 14:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/10/2016, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/05/2016, 18:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/04/2016, 12:16

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

10/04/2015, 15:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2014, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2014, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/01/2014, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2014, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2013, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2013, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 13:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2013, 12:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 12:40

CITACAO: ORDENADA

12/08/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2013, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 19:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2013, 13:34

INICIAL AUTUADA

28/06/2013, 13:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/06/2013, 16:45

Despacho

•23/09/2021, 17:45