Procedimento Comum Cível 0005174-72.2013.4.01.3814 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0005174-72.2013.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO ACORDÃO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0005174-72.2013.4.01.3814/MG RELATOR:JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECAAPELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR:PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOAPELANTE:RONALD GOMES PIMENTELADVOGADO:MG00140853 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVAAPELADO:OS MESMOS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS: HIDROCARBONETOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Tratando-se de decisão desprovida de conteúdo econômico, correta a não interposição da remessa necessária pelo Juízo de origem. Precedentes. 2. Em que pese a ausência de recebimento dos recursos de apelação interpostos pelas partes, não há necessidade de devolução aos autos à 1ª instância, tendo em vista a jurisprudência firme deste Tribunal no sentido de que cabe ao órgão ad quem o pronunciamento definitivo acerca de tal, sendo que ali ocorre apenas uma análise perfunctória do atendimento aos requisitos de admissibilidade (cf. AC 21930-06.2013.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Primeira Turma, e-DJF1 de 11/10/2013). No mais, verifica-se que as partes foram devidamente intimadas a apresentar contrarrazões, não havendo que falar em prejuízo. 3. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de labor prestado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, confere direito para todos os fins previdenciários. 4. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Consiste em atividade especial aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), no período de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979; superior a 90dB (noventa decibéis) com o advento do Decreto nº 2.172 em 05/03/1997; e, superior a 85dB (oitenta e cinco decibéis), a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, sem retroatividade (tema STJ nº 694). O laudo técnico pericial é imprescindível para caracterizar e comprovar o tempo de atividade sob condições especiais, quando se trata do agente agressivo ruído. 6. Os riscos ocupacionais gerados ao trabalhador pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa. Precedentes. 7. ¿A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98¿ (Súmula TNU nº 87), sendo que o STF assentou as teses de que ¿(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial¿, bem que ¿(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria¿ (tema nº 555). 8. No caso concreto, está configurada a litispendência, que segundo o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015 (art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973) tem lugar ¿quando se repete ação que está em curso¿, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, em relação aos períodos que se pretende o reconhecimento da especialidade de 01/05/1984 a 16/05/1993, 17/05/1993 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 31/12/1998 e 01/01/1999 a 18/08/2009, objeto de recursos pendentes de julgamento por esta Corte Regional nos autos do processo nº 26810-44.2010.4.01.3800/MG. 9. Com relação ao intervalo remanescente de 19/08/2009 a 25/08/2009, deve ser mantido o reconhecimento da sua especialidade realizado pela sentença, pois os PPP juntados aos autos, confirmado por perícia no âmbito da Justiça do Trabalho, comprovam que a parte autora, no exercício da atividade de operador de máquinas operatrizes, esteve exposta a hidrocarbonetos (óleos minerais, graxas e solventes, listados no Anexo 13 da NR-15 do MTE como agentes químicos insalubres em grau máximo), configurando o trabalho como insalubre (códigos 1.2.11 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964; 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979; 13 do Anexo II e 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/1997; XIII do Anexo II e 1.0.7 e 1.0.9 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999), pois avaliação é qualitativa meramente, inclusive por força do art. 278, § 1º da IN/INSS/PRES nº 77/2015. 10. Consequentemente, na data de entrada do requerimento administrativo (DER 28/08/2009), a parte autora, a toda evidência, não comprova tempo de contribuição especial suficiente à concessão de aposentadoria especial, muito menos tempo de contribuição total exigido para a fruição de aposentadoria por tempo de contribuição. 11. No que diz respeito ao requerimento de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER), não se amolda à tese fixada pelo STJ no tema 995 dos recursos repetitivos, pois em sua apelação não se insurge contra o não reconhecimento pela sentença da especialidade de tal (do período de trabalho posterior à DER); matéria que, portanto, se encontra preclusa, podendo tal período ser considerado apenas como comum 12. Considerando que a autarquia-previdenciária sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da Justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015. 13. Apelação da parte autora conhecida e não provida. Apelação do INSS conhecida parcialmente provida (item 8). A C Ó R D Ã O Decide a Câmara, à unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação da parte autora, e conhecer dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais. Brasília, 31 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO

06/08/2021, 00:00

—

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2023 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(136)