Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007692-18.2014.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007692-18.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - (...)CAUSA (ART. 269, I DO CPC) PARA CONDENAR O INSS A 1- IMPLANTAR (OBRIGAÇÃO DE FAZER), EM 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DA COMPETÊNCIA MARÇO/2016 (DIP), O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NO VALOR MENSAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI N.º 8.213/1991: A) EM FAVOR DE RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA E NATACHA DO NASCIMENTO SOUZA, COM DIB EM 10/08/2002 (DATA DO ÓBITO) E; B) EM FAVOR DE MARIA CUSTÓDIO DE SOUZA, JOÃO PAULO DO NASCIMENTO SOUZA E DANIEL DO NASCIMENTO SOUZA, COM DIB EM 04/06/2014 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO). 2 - PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS, DA SEGUINTE FORMA: A) A RAFAEL DO NASCIMENTO SOUZA E NATACHA DO NASCIMENTO SOUZA, ASSIM ENTENDIDAS AS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 10/08/2002 (DATA DO ÓBITO) ATÉ O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DIP; B) A MARIA CUSTÓDIO DE SOUZA, JOÃO PAULO DO NASCIMENTO SOUZA E DANIEL DO NASCIMENTO SOUZA, ASSIM ENTENDIDAS AS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 04/06/2014 (DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) ATÉ O MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DIP. AS PARCELAS ATRASADAS DEVERÃO SER PAGAS SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POR FORÇA DO ART. 100 DA CF/88. SOBRE ELAS, DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, DEVENDO A PARTE RÉ COMPROVÁ-LA NO PRAZO MÁXIMO DE 20 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL INTERESSE EM RECORRER, SOB A PENA DE MULTA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. SEM CUSTAS (ART. 4º, INC. I, DA LEI N. 9.289/1996). HONORÁRIOS PELO INSS EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 1000, 00 (MIL REAIS), TENDO EM VISTA A SINGELEZA DA CAUSA (ART. 20, DO CPC). TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, INC. L, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

14/03/2016, 17:20

—

Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de N. DO N. S. em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de D. DO N. S. em 17/10/2022 23:59.

Juntada de cumprimento de sentença

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/09/2022.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(86)

legal

Todos os documentos(17)