Execução da Pena 1010904-36.2020.4.01.3900 - TRF1

Execução da Pena 1010904-36.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KLAYTON MAIA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: IGOR BRUNO SILVA DE MIRANDA - PA018709, WALDER EVERTON COSTA DA SILVA - PA21627 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secretaria: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010904-36.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar KLAYTON MAIA DE OLIVEIRA pela prática, por 4 vezes, do delito previsto no art. 155, §4º, incisos II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). [...] Em razão da cumulação material (art. 69 do CP), fixo a condenação definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 24 dias-multa. Fixo cada dia-multa no valor unitário equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ante a ausência de informação acerca da condição econômica do Réu.O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto. [....] Diante do referido entendimento, resta inviável a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual concedo a liberdade provisória ao sentenciado, devendo este informar seu endereço atualizado ao Juízo e não se ausentar deste endereço por mais de 8 dias, sem comunicar ao Juízo. Expeça-se alvará de soltura. Deixo de fixar indenização mínima, vez que não foi produzida nenhuma prova nos autos acerca de eventual prejuízo sofrido pela vítima. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do sentenciado no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; e) Expeça-se guia de execução criminal.

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: KLAYTON MAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: WALDER EVERTON COSTA DA SILVA - PA21627 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...)Analisando os fatos e circunstâncias carreados aos autos não vislumbro a ocorrência de nenhuma hipótese que autorize este juízo pelo reconhecimento da absolvição sumária do acusado (CPP, art. 397), razão pela qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular: ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto: GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir. Secret.: GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010904-36.2020.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe designo o dia 02/06/2021, às 14:00h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas a testemunhas de acusação e interrogado o réu. Em razão do alto grau de contaminação da pandemia (COVID-19) e, a fim de evitar aglomeração na sala de audiências desta Seção Judiciária, determino que a audiência seja realizada por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT. ]Registre-se que para participar da audiência designada, as partes deverão acessar, na data e no horário designado, o link a seguir: "https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQwY2ViNWUtYmY5Yy00NGZiLThhMmMtMTc4NzQxZmIyZGQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22de16fb23-b818-4d94-92ff-f944e9b5ceb3%22%7d". Intimem-se, acerca da audiência designada, as testemunhas de acusação LEONICE DOS SANTOS MIRANDA residente na(o) Rua São Francisco, quadra 67., nº 99, bairro Cabanagem, Belém/PA; FERNANDO DE SOUZA PESSOA, residente na Rua Perimetral 3, nº 49, bairro Tapanã (Icoaraci), CEP 66825-240, Belém/PA, fone (91) 999187999 e ROBSON DAMASCENO REIS, residente na Rua S50 Francisco, quadra 67, casa 99, Cabanagem, Belém/PA, celular (91) 98106-9945 e e-mail “[email protected]” Oficie-se à Central de Triagem Metropolitana IV (CTM-IV - telefones (91) 98896-5111 e 3823-2295 e-mail: [email protected]), onde o preso está custodiado, para providenciar local e equipamento com acesso à internet, para que o réu possa participar da audiência, bem como para informar e-mail para envio do link de acesso à audiência. Cumpra-se com URGÊNCIA, por se tratar de RÉU PRESO. Ciência ao MPF. Publique-se. Intimem-se."

19/05/2021, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE KLAYTON MAIA DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE LANÇAMENTOS DE DADOS

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(43)

legal