Execução Fiscal 0017793-64.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2003

Valor da Causa

R$ 15.471,82

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ARTUR GIL GOMES DE MATOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 17:00

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 16:31

Cancelada a movimentação processual

30/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:04

Juntada de manifestação

30/06/2021, 11:30

Decorrido prazo de ARTUR GIL GOMES DE MATOS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2021, 16:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017793-64.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARTUR GIL GOMES DE MATOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTUR GIL GOMES DE MATOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:20

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/07/2021, 17:00

Juntada de Certidão

30/07/2021, 16:57

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 16:31

Cancelada a movimentação processual

30/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•24/06/2021, 16:50

Despacho

•16/03/2021, 14:29

06/07/2021, 08:04

Juntada de manifestação

30/06/2021, 11:30

Decorrido prazo de ARTUR GIL GOMES DE MATOS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 11:48

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2021, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2021, 16:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017793-64.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ARTUR GIL GOMES DE MATOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARTUR GIL GOMES DE MATOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 11:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2021, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2013, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 07:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 07:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/04/2009, 15:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 16:35

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/03/2009, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2008, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2008, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2008, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2008, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2008, 12:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2008, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2008, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2008, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2007, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2007, 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2007, 09:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2007, 17:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2007, 17:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2007, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2007, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2007, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2007, 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2007, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2007, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2007, 10:45

OFICIO EXPEDIDO - DIRETORA N° 511/2006 AO DETRAN.

27/11/2006, 14:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/08/2006, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2006, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2006, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNTADA

21/07/2006, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2006, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2006, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2006, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2005, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2005, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2005, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/04/2005, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2005, 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2005, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2005, 09:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2005, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2005, 08:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2005, 09:58

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO EM 07.12.2004

07/12/2004, 08:03

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/12/2004, 07:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/11/2004, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2004, 09:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2004, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2004, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2004, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2004, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2004, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2004, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

16/09/2004, 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2003, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2003, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2003, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2003, 15:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2003, 08:38

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/07/2003, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2003, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2003, 15:00

INICIAL AUTUADA

12/06/2003, 10:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/06/2003, 15:44

Despacho

•19/02/2013, 17:03

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:20

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27

Despacho

•11/12/2009, 07:27