Apelação Cível 0003566-49.2016.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 206.919,54

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO-RO

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(148)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO-RO

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SEDAM

Terceiro

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

HELOISA SOCORRO SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/09/2023, 10:50

Juntada de Informação

18/09/2023, 10:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:08

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Juntada de Certidão

16/07/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Recurso Especial

16/07/2023, 21:21

Recurso Especial

16/07/2023, 20:39

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/09/2023, 10:50

Juntada de Informação

18/09/2023, 10:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

18/09/2023, 10:49

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/09/2023 23:59.

Documentos

DECISÃO

•16/07/2023, 21:21

DECISÃO

•16/07/2023, 20:39

09/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:08

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Juntada de Certidão

16/07/2023, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

16/07/2023, 21:21

Recurso Especial

16/07/2023, 21:21

Recurso Especial

16/07/2023, 20:39

Conclusos para decisão

04/07/2023, 12:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2023, 12:04

Juntada de certidão

04/07/2023, 12:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

13/03/2023, 14:27

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:08

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:02

Juntada de petição intercorrente

19/12/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

18/12/2022, 10:41

Outras Decisões

01/12/2022, 17:21

Outras Decisões

01/12/2022, 17:18

Conclusos para admissibilidade recursal

11/11/2022, 17:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2022, 17:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/11/2022, 17:27

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:48

Juntada de contrarrazões

13/09/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de HELOISA SOCORRO SILVA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 02:10

Juntada de recurso extraordinário

25/07/2022, 15:23

Juntada de recurso especial

25/07/2022, 15:23

Juntada de petição intercorrente

15/07/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:20

Juntada de Certidão

15/07/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:20

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE), HELOISA SOCORRO SILVA - CPF: 272.205.912-68 (APELADO), MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (REPRESENTANTE), Procuradoria Geral do Município de Porto Velho-RO (REPRESENTANTE), Procuradoria da União nos Estados e no Distrito Federal (REPRESENTANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

14/07/2022, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2022, 13:36

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 15:21

Incluído em pauta para 13/07/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP.

01/06/2022, 15:20

Conclusos para decisão

16/05/2022, 01:56

Juntada de parecer

16/05/2022, 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 07:34

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 07:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

11/05/2022, 19:25

Juntada de Informação de Prevenção

11/05/2022, 19:25

Recebidos os autos

04/05/2022, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2022, 16:38

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 16:38

DECISÃO

•01/12/2022, 17:21

DECISÃO

•01/12/2022, 17:18

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•15/07/2022, 09:20

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 15:34

DESPACHO

•11/04/2022, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2021, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2021, 16:21