Execução Fiscal 0005951-58.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 58.974,24

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 11:24

Juntada de petição intercorrente

30/01/2026, 14:14

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:25

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2022, 20:43

Juntada de manifestação

17/09/2022, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:41

Todas as movimentações(55)

Arquivado Provisoramente

28/02/2026, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2026, 11:24

Juntada de petição intercorrente

30/01/2026, 14:14

Juntada de petição intercorrente

29/01/2026, 19:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:10

Documentos

Despacho

•28/02/2026, 11:24

Despacho

•28/01/2026, 11:25

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 11:25

Juntada de Certidão

28/01/2026, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 11:25

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2026, 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

19/09/2022, 20:43

Juntada de manifestação

17/09/2022, 10:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:41

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 12:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2022, 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/06/2021, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 21:00

Decorrido prazo de LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 20:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 20:43

Juntada de manifestação

08/02/2021, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005951-58.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005951-58.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

13/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2021, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005951-58.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005951-58.2016.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

07/01/2021, 10:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 11:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR PARCELAMENTO; INTERROMPIDO O PGTO, PROCESSO PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL

09/03/2018, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2017, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_16011

29/09/2017, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2017, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 19:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CUMPRIDA APENAS A CITACAO

09/08/2017, 09:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/07/2017, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 10:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 09:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 10:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2017, 10:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2017, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2017, 20:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2017, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 16:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2016, 13:15

Despacho

•28/01/2026, 11:25

Ato ordinatório

•26/07/2022, 12:44

Despacho

•01/06/2021, 21:00