Execução Fiscal 0008967-08.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF6
1° Grau
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Data de Distribuição
16/03/2006
Valor da Causa
R$ 27.075,93
Órgão julgador
26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
Processos relacionados
1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
VIACAO SERRA VERDE LTDA
CNPJ
21.***.***.0001-21
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
OAB/MG 63440
·
CPF
911.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/08/2022, 14:02
Baixa Definitiva
25/08/2022, 14:02
Decorrido prazo de VIACAO SERRA VERDE LTDA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022, 03:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022, 19:16
Juntada de diligência
31/05/2022, 19:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022, 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022, 16:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022, 11:03
Expedição de Mandado.
06/05/2022, 10:06
Juntada de manifestação
02/12/2021, 00:57
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021, 19:18
Decorrido prazo de VIACAO SERRA VERDE LTDA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:13
Juntada de manifestação
12/05/2021, 18:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.
10/05/2021, 00:42
Ver todas as movimentações (170)
Todas as movimentações
(170)
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/08/2022, 14:02
Baixa Definitiva
25/08/2022, 14:02
Decorrido prazo de VIACAO SERRA VERDE LTDA em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022, 03:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022, 19:16
Juntada de diligência
31/05/2022, 19:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022, 16:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022, 16:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022, 11:03
Expedição de Mandado.
06/05/2022, 10:06
Juntada de manifestação
02/12/2021, 00:57
Expedição de Outros documentos.
04/11/2021, 19:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021, 19:18
Decorrido prazo de VIACAO SERRA VERDE LTDA em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021, 00:13
Juntada de manifestação
12/05/2021, 18:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.
10/05/2021, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021
08/05/2021, 01:59
Expedição de Outros documentos.
06/05/2021, 13:09
Expedição de Outros documentos.
06/05/2021, 13:09
Juntada de certidão de processo migrado
06/05/2021, 13:06
MIGRACAO PJe ORDENADA
14/01/2021, 12:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/10/2020, 15:07
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
25/09/2020, 16:40
CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2019, 12:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019, 14:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/07/2019, 07:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2019, 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2019, 17:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/12/2018, 09:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2018, 16:08
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/09/2018, 07:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/08/2018, 14:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2018, 16:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2018, 16:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2018, 16:21
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DA PORTARIA 396/2016 PGFN.
17/10/2016, 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2016, 14:38
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2016, 09:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - EM 22.08.2016
06/09/2016, 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 22.08.2016
06/09/2016, 11:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN. DECISÃO PROFERIDA EM 22.08.2016
06/09/2016, 11:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS EM 22.08.2016
06/09/2016, 11:19
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2016, 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTO BACENJUD.
04/05/2016, 17:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2016, 17:55
INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
28/04/2016, 15:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2015, 18:06
CONCLUSOS PARA DECISAO
29/05/2015, 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 07
18/05/2015, 19:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/04/2015, 09:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2015, 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015, 10:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2015, 10:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/03/2015, 11:05
TRANSITO EM JULGADO EM
30/03/2015, 10:25
RECEBIDOS DO TRF
30/03/2015, 10:25
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/01/2014, 17:54
REMESSA ORDENADA: TRF
16/12/2013, 09:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2013, 14:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2013, 14:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2013, 14:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013, 16:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR MARLON MARQUES CRUZ - OAB/MG 37388E - R. SERGIPE, 1167 - 3º ANDAR
04/11/2013, 15:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2013, 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2013, 16:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2013, 16:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/10/2013, 13:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/10/2013, 13:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/10/2013, 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013, 16:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÃO RECEBIDA EM AMBOS OS EFEITOS.
18/10/2013, 16:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/05/2013, 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2013, 15:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2013, 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2013, 13:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2013, 09:09
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/03/2013, 13:25
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/01/2013, 17:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2013, 17:13
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA/DETRAN/OFÍCIO
04/12/2012, 12:57
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2012, 12:57
OFICIO REMETIDO CENTRAL
28/11/2012, 12:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/11/2012, 12:10
OFICIO EXPEDIDO
24/09/2012, 17:03
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/06/2012, 09:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2012, 09:36
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA SERGIPE, 1167
31/05/2012, 14:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/05/2012, 14:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/05/2012, 17:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/03/2012, 19:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2012, 18:56
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA N. 0610 DO LIVRO DE SENTENÇAS - A
28/10/2011, 14:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/04/2011, 19:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2011, 16:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR JOÃO
15/12/2010, 10:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/12/2010, 13:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2010, 16:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO A FLS...
19/10/2010, 16:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/08/2010, 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2010, 17:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2010, 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2010, 15:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/03/2010, 19:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2010, 17:20
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
22/03/2010, 17:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2010, 17:20
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REFORÇO DE PENHORA E AVALIAÇÃO
24/02/2010, 17:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2010, 17:01
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA COMPLEMENTAR
28/01/2010, 16:21
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA COMPLEMENTAR
14/10/2009, 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2009, 18:49
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)
29/09/2009, 12:47
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/09/2009, 12:43
REMETIDOS CONTADORIA
23/09/2009, 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2009, 13:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/09/2009, 13:41
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/09/2009, 16:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/08/2009, 16:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2009, 16:50
OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/07/2009, 17:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2009, 17:00
OFICIO EXPEDIDO
29/05/2009, 18:11
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/03/2009, 15:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2009, 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2009, 15:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2008, 14:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2008, 18:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/08/2008, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2008, 14:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2008, 14:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/08/2008, 14:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2008, 14:31
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
12/08/2008, 15:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/08/2008, 13:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2008, 13:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/07/2008, 17:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2008, 18:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2008, 18:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2008, 17:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/12/2007, 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2007, 17:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2007, 07:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2007, 17:35
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO
08/10/2007, 17:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2007, 17:35
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO
31/08/2007, 15:57
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO.
30/08/2007, 16:52
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO.
06/07/2007, 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2007, 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2007, 19:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2007, 15:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2007, 15:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2007, 15:37
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/03/2007, 15:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2007, 15:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/03/2007, 08:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2007, 18:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/03/2007, 18:13
PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO
29/01/2007, 12:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2007, 12:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/01/2007, 12:46
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2006, 18:35
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/11/2006, 14:31
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/08/2006, 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2006, 16:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2006, 16:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/03/2006, 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2006, 14:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/03/2006, 14:02
INICIAL AUTUADA
21/03/2006, 14:02
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/03/2006, 10:31
Documentos
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