Cumprimento de sentença 0001493-72.2017.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001493-72.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NÃO OBSTANTE HAJA REFERÊNCIA À TUTELA DE URGÊNCIA À PRIMEIRA FOLHA DA PETIÇÃO INICIAL, NO CAMPO DESTINADO À NOMENCLATURA DA AÇÃO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA PROCESSUAL QUALQUER MENÇÃO A RESPEITO DESSA MEDIDA, DA MESMA SORTE QUE TAMBÉM NÃO HÁ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AO FINAL NO TÓPICO DESTINADO AOS PEDIDOS, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE PASSAR AO ATO DE CITAÇÃO. 2. TENDO EM VISTA OS OFÍCIOS N. 0372/2016/AGU-PF/AC E 153/2016/GAB/PRU1/PGU/AGU, CITEM-SE A FUNAI E A UNIÃO PARA, QUERENDO, CONTESTAREM NO PRAZO LEGAL, DEVENDO, ENTRETANTO, INFORMAR EM SUA RESPOSTA SOBRE O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA NA COMPOSIÇÃO DA LIDE E O MEMORANDO DE FLS. 72, QUE VERSA SOBRE NEGOCIAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS VISANDO À RESOLUÇÃO DESSE CASO. 3. SE OS RÉUS ALEGAREM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES OU MESMO QUALQUER DAS MATÉRIAS PRELIMINARES ENUMERADAS NO ART. 337, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4. NA OPORTUNIDADE, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA QUANTO AOS DOCUMENTOS EVENTUALMENTE JUNTADOS COM A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES) E ESPECIFIQUE TAMBÉM AS PROVAS, JUSTIFICANDO A SUA FINALIDADE (INDICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERSOS QUE SE PRETENDE PROVAR) E NECESSIDADE (QUAL A IMPORTÂNCIA/UTILIDADE DESSA PROVA NA SUA PRETENSÃO). 5. APÓS, INTIME(M)-SE A(S) RÉ(S) PARA QUE TAMBÉM ESPECIFIQUE(M) A(S) PROVA(S), JUSTIFICANDO A SUA FINALIDADE (INDICAÇÃO DOS FATOS CONTROVERSOS QUE SE PRETENDE PROVAR) E NECESSIDADE (QUAL A IMPORTÂNCIA/UTILIDADE DESSA PROVA PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE). 6. NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE QUE ENSEJE RÉPLICA OU IMPUGNAÇÃO DE PRELIMINARES E DOCUMENTOS, INTIME-SE, DESDE LOGO, AS PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICANDO A SUA PERTINÊNCIA, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA RÉ QUANDO FOR REVEL, E DAS PARTES QUANDO NÃO HOUVER NECESS

10/03/2017, 14:05

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Partes do Processo(76)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CEILA MARIA MACHADO BERBERT DE ANDRADE em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de CIRO MACHADO NETO em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS ANDRADE MACHADO em 13/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de parecer

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(119)