Execução Fiscal 0002498-03.2012.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.483,97

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

ADRIANO APARECIDO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 11:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/11/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 14:56

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/11/2024, 14:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

24/05/2023, 00:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/05/2022, 14:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 15:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 10:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 19:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/01/2022, 19:50

Todas as movimentações(120)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01T para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 11:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/11/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 14:56

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/11/2024, 14:15

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•23/05/2022, 14:00

OUTROS

•28/01/2022, 19:02

24/05/2023, 00:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/05/2022, 14:00

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 15:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 10:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/01/2022, 19:02

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/01/2022, 19:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:06

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/01/2022, 19:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 12:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

29/11/2021, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2021, 13:36

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 06:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/09/2021, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 13:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão

15/09/2021, 13:02

Decisão interlocutória - Outras Decisões

15/09/2021, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/09/2021, 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 21:40

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 16:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 06:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:01

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:44

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002498-03.2012.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO: ADRIANO APARECIDO RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADRIANO APARECIDO RIBEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002498-03.2012.4.01.3810. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO: ADRIANO APARECIDO RIBEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. POUSO ALEGRE, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 13:42

Juntado(a) - Juntada de volume

06/05/2021, 13:42

Juntado(a) - Juntada de capa

06/05/2021, 13:41

Juntado(a) - Petição Inicial

06/05/2021, 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

26/01/2021, 09:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

27/03/2018, 15:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 1 ANO - ART. 40 DA LEF

24/03/2017, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2017, 13:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA REQUER ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIB.

07/03/2017, 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2017, 09:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS

07/12/2016, 08:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2016, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2016, 09:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/12/2016, 09:37

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/11/2016, 10:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/11/2016, 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2016, 09:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/10/2016, 09:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

05/10/2016, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2016, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PROCURADORIA FEDERAL DE POÇOS DE CALDAS

15/09/2016, 08:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2016, 16:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2016, 17:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2016, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/07/2015, 12:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2015, 16:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/07/2015, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2015, 16:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/06/2015, 14:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO PARTE AUTORA

29/05/2015, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 09:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

30/04/2015, 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

30/04/2015, 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 08:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2015, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2015, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/03/2014, 15:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 - 24/03/2014

21/03/2014, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/03/2014, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/02/2014, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF

17/01/2014, 13:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2014, 13:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

28/10/2013, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2013, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2013, 18:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/10/2013, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2013, 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

15/10/2013, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2013, 13:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

24/09/2013, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/09/2013, 13:21

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

19/09/2013, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2013, 13:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2013, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2013, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

10/07/2013, 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2013, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2013, 13:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

27/05/2013, 17:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 17:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2013, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2013, 14:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 14:06

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2013, 14:06

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/04/2013, 14:27

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/04/2013, 10:00

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/03/2013, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2013, 15:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 14:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2012, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

25/10/2012, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 14:21

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 16:52

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/09/2012, 15:33

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2012, 13:38

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/09/2012, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2012, 14:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 13:09

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/08/2012, 17:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/2012, 15:39

OUTROS

•15/09/2021, 13:02