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Apelação CívelRecursos MineraisDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 250,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

JAMRA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO NAREZI

CPF·Representa: Autor

ROBSON JOSE EVANGELISTA

CPF·Representa: Autor

UILE REGINALDO PINTO

OAB/DF 5629·CPF·Representa: Autor

LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

OAB/SP 119324·CPF·Representa: Réu

BRUNNA TERROSO HOLMES

OAB/DF 63213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2024, 08:07

Recebidos os autos

29/11/2024, 08:07

Distribuído por sorteio

29/11/2024, 08:07

Documentos

Acórdão

•07/05/2026, 19:15

Despacho

•29/01/2026, 13:44

Acórdão

•13/10/2025, 16:41

Despacho

•27/06/2025, 06:29

Acórdão

•23/05/2025, 09:15

Acórdão

•23/05/2025, 09:15

Acórdão

•22/05/2025, 16:31

Ato ordinatório

•25/09/2024, 18:13

Decisão

•24/07/2024, 18:31

Ato ordinatório

•04/11/2023, 09:06

Embargos de declaração

•17/07/2023, 12:16

Sentença Tipo A

•12/04/2023, 17:46

Petição intercorrente

•28/04/2022, 17:56

Decisão

•14/12/2021, 18:18

Despacho

•29/06/2021, 18:22

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Recebido pelo Distribuidor

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(20)