Execução Fiscal 0013623-52.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 138.935,72

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS SALDANHA BASTOS

CPF

Reu

SANDRO DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SERGIO RENATO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PA 15837·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

21/06/2025, 00:25

Juntada de manifestação

19/06/2024, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 09:49

Juntada de Certidão

17/06/2024, 09:49

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

16/01/2024, 20:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2024, 20:08

Juntada de manifestação

27/10/2023, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2023, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 08:41

Juntada de Certidão

25/10/2023, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:38

Todas as movimentações(162)

Arquivado Provisoramente

21/06/2025, 00:25

Juntada de manifestação

19/06/2024, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/06/2024, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 09:49

Juntada de Certidão

17/06/2024, 09:49

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 09:49

Despacho

•14/06/2024, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 15:19

Conclusos para despacho

16/01/2024, 20:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/01/2024, 20:08

Juntada de manifestação

27/10/2023, 10:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/10/2023, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2023, 08:41

Juntada de Certidão

25/10/2023, 08:41

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:38

Conclusos para despacho

18/10/2023, 19:35

Juntada de manifestação

09/10/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 21:06

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 11:52

Conclusos para despacho

03/10/2023, 20:40

Juntada de manifestação

02/10/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:02

Juntada de manifestação

27/09/2023, 18:18

Juntada de manifestação

20/09/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME em 05/09/2023 06:00.

06/09/2023, 00:56

Publicado Intimação em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2023, 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2023, 09:13

Juntada de documentos diversos

30/08/2023, 07:53

Decorrido prazo de ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 09:00

Juntada de manifestação

10/08/2023, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 10:03

Juntada de Certidão

01/08/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 13:12

Processo devolvido à Secretaria

20/07/2023, 19:59

Cancelada a conclusão

20/07/2023, 19:58

Conclusos para despacho

20/07/2023, 19:58

Decorrido prazo de ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/04/2023, 13:57

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 11:04

Decorrido prazo de ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 02:14

Conclusos para despacho

03/11/2022, 18:19

Juntada de manifestação

10/10/2022, 23:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2022, 07:42

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 13:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/09/2022, 13:33

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

08/06/2022, 11:51

Conclusos para decisão

22/10/2021, 14:27

Juntada de manifestação

26/08/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:25

Juntada de ato ordinatório

09/08/2021, 16:10

Juntada de documentos diversos

09/08/2021, 12:48

Decorrido prazo de ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SALDANHA BASTOS em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:24

Juntada de exceção de pré-executividade

26/05/2021, 12:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013623-52.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS SALDANHA BASTOS ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013623-52.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE CARLOS SALDANHA BASTOS ESTETICA CARMEN BASTOS S/S LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:49

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 11:51

Juntada de volume

06/05/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 11:40

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/05/2021, 11:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN

14/01/2021, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

15/06/2020, 12:15

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

15/06/2020, 12:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

09/12/2019, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2019, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2019, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

13/08/2019, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 19:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 19:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2019, 19:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN

02/07/2019, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2019, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 12:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

26/03/2019, 10:28

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

26/03/2019, 10:27

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

21/01/2019, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2019, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2018, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 16:55

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

29/10/2018, 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

02/12/2016, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2016, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 19:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/08/2016, 18:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

03/06/2016, 16:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2016, 14:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2015, 08:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2015, 08:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/11/2015, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2015, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2015, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2015, 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2015, 19:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2015, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2015, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2015, 16:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2015, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 20:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2015, 20:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/02/2015, 14:25

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/12/2014, 11:06

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2014, 11:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 16:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Movimentação excluída em 12/12/2014 por PA32903 -

24/11/2014, 15:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/11/2014, 15:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/10/2014, 10:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/08/2014, 20:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2014, 20:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2014, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2014, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

04/04/2014, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2014, 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2014, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. PELO FUNC..

24/03/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2014, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2014, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2014, 16:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2014, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2014, 14:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2013, 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2013, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - NILTON ALVES

11/11/2013, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2013, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2013, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2013, 14:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2013, 13:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/08/2013, 13:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/07/2013, 14:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/05/2013, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 12:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/05/2013, 11:44

INICIAL AUTUADA

23/05/2013, 11:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/05/2013, 17:33

Despacho

•25/10/2023, 08:41

Despacho

•24/10/2023, 16:38

Despacho

•05/10/2023, 11:52

Ato ordinatório

•02/10/2023, 13:02

Ato ordinatório

•01/08/2023, 13:12

Despacho

•27/03/2023, 11:04

Decisão

•22/09/2022, 13:33

Ato ordinatório

•09/08/2021, 16:10