Execução Fiscal 0002548-90.2012.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 20.871,40

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MARCELO HENRIQUE FERNANDES SANTANA

CPF

Reu

JOAO CRISOSTOMO SANTANA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO ANDRADE MENDONCA

OAB/MG 107779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 22:27

Baixa Definitiva

01/09/2022, 22:27

Arquivado Definitivamente

16/07/2021, 08:59

Juntada de Certidão

16/07/2021, 08:59

Juntada de petição intercorrente

14/07/2021, 17:50

Decorrido prazo de MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 11:12

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:10

Decorrido prazo de MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:47

Mandado devolvido cumprido

11/05/2021, 11:31

Juntada de diligência

11/05/2021, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2021, 05:39

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 08:27

Juntada de Certidão

02/03/2021, 13:34

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 22:27

Baixa Definitiva

01/09/2022, 22:27

Arquivado Definitivamente

16/07/2021, 08:59

Juntada de Certidão

16/07/2021, 08:59

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2021, 11:12

Sentença Tipo B

•07/01/2021, 08:17

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legal

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14/07/2021, 17:50

Decorrido prazo de MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:40

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2021, 11:13

Ato ordinatório praticado

18/05/2021, 11:12

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:10

Decorrido prazo de MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:47

Mandado devolvido cumprido

11/05/2021, 11:31

Juntada de diligência

11/05/2021, 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/04/2021, 05:39

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 08:27

Juntada de Certidão

02/03/2021, 13:34

Decorrido prazo de MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE FERNANDES SANTANA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:37

Decorrido prazo de JOAO CRISOSTOMO SANTANA em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 00:37

Juntada de manifestação

08/01/2021, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG SENTENÇA 1. Considerando que foi efetuado o pagamento total da dívida, e, cientificado, o credor requereu o encerramento do feito (p. 89 do Id. 304827480), julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se ao levantamento da penhora de p. 29 do Id. 304831855, observando o endereço indicado à p. 3 do Id. 304827480. 3. Passada em julgado e certificado o pagamento integral das custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I Ponte Nova, 7 de janeiro de 2021. Jacques de Queiroz Ferreira Juiz Federal

08/01/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2021, 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 10:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2021, 08:17

Conclusos para julgamento

28/10/2020, 11:17

Juntada de certidão

28/10/2020, 11:17

Decorrido prazo de MARCCO CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 09:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 09:04

Decorrido prazo de JOAO CRISOSTOMO SANTANA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 08:16

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE FERNANDES SANTANA em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:00

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 12:00

Juntada de certidão de processo migrado

17/08/2020, 11:58

Juntada de volume

17/08/2020, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2020, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2020, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2020, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2020, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2019, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/12/2019, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento.

07/11/2017, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/11/2017, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2017, 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2017, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2017, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2017, 12:46

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

18/09/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2017, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

24/08/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

22/08/2017, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

22/08/2017, 09:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

04/08/2017, 09:04

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/07/2017, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/05/2017, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2017, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2017, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2017, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/04/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/04/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/04/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/04/2017, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/04/2017, 18:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Leiloeiros

06/04/2017, 18:12

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

06/04/2017, 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2017, 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação dos leiloeiros.

03/04/2017, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

03/04/2017, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2017, 12:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2017, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2017, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2017, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2016, 13:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2016, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2016, 18:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

22/11/2016, 13:36

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 11:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

19/08/2016, 08:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2016, 08:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2016, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2016, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2016, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2016, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2016, 13:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 13:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2016, 13:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2015, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 01707.2015.00013822.1.00261/00034

25/11/2015, 15:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2015, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2015, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2015, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2015, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2015, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento InfoJud

10/09/2015, 12:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/09/2015, 12:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - InfoJud

10/09/2015, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD N:01220.2015.00013822.1.00261/00034

02/09/2015, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2015, 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/08/2015, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2015, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2015, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2015, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/07/2015, 18:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

30/05/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da PFN.

30/05/2014, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2014, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2014, 17:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2014, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

13/01/2014, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/12/2013, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/12/2013, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2013, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2013, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2013, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2013, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2013, 12:06

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/08/2013, 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/07/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2013, 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2013, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2013, 16:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO / NÃO CUMPRIDO

26/04/2013, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO AR COMPROVANDO ENTREGA DE MANDADO EM VIÇOSA

26/04/2013, 12:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

05/04/2013, 10:43

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

19/03/2013, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2013, 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 12:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2013, 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2013, 15:37