Procedimento Comum Cível 1002118-82.2020.4.01.3906 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002118-82.2020.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002118-82.2020.4.01.3906. AUTOR: AILTON SANTANA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária movida por AILTON SANTANA MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Devidamente citado, por duas vezes, o INSS não se manifestou, tendo transcorrido "in albis" o prazo legal para manifestação da parte, conforme certidão id 519941931. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Considerando a ausência de contestação do réu, decreto a do INSS, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC/2015, incidindo apenas os efeitos processuais do referido instituto, considerando tratar-se de direitos indisponíveis. Embora um dos efeitos da revelia seja o julgamento antecipado do mérito, o que torna a fase probatório desnecessária, condição indispensável ao julgamento antecipado da lide, entendo por necessário, neste caso, manifestação das partes em relação a produção probatória. De outra parte, intime-se a autora, através de intimação eletrônica via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretenda produzir, indicando, desde logo, a finalidade de cada uma delas. Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção. Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Manifestando-se, o autor, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença. Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

07/05/2021, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de documentos diversos

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AILTON SANTANA MARTINS em 11/02/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de apelação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(45)