Procedimento Comum Cível 0028005-70.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2014

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJBA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA

Partes do Processo

ROBEVAL NUNES

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/BA 25054·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

ROBEVAL NUNES

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE SESAB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de ROBEVAL NUNES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:31

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 12:32

Juntada de informação de prevenção negativa

20/02/2025, 10:58

Recebidos os autos

20/02/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2021, 18:38

Juntada de Informação

06/12/2021, 15:47

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:46

Juntada de Informação

23/08/2021, 14:05

Todas as movimentações(211)

Arquivado Definitivamente

03/06/2025, 17:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de ROBEVAL NUNES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 01/04/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•07/03/2025, 12:32

Ato ordinatório

•07/03/2025, 12:32

02/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:31

Juntada de Certidão

07/03/2025, 12:32

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2025, 12:32

Juntada de informação de prevenção negativa

20/02/2025, 10:58

Recebidos os autos

20/02/2025, 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2021, 18:38

Juntada de Informação

06/12/2021, 15:47

Juntada de certidão

06/12/2021, 15:46

Juntada de Informação

23/08/2021, 14:05

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2021, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 13:42

Conclusos para despacho

23/08/2021, 13:37

Decorrido prazo de ROBEVAL NUNES em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:13

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 12:29

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 20:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:50

Juntada de manifestação

09/05/2021, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028005-70.2014.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBEVAL NUNES e outros POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:29

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 14:28

Juntada de volume

06/05/2021, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/01/2021, 15:18

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

13/10/2020, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

13/10/2020, 11:58

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2020, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR ANATEL

31/01/2020, 13:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO ESTADO DA BAHIA

27/01/2020, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

27/01/2020, 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/12/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Intimar o ESTADO DA BAHIA.

17/12/2019, 16:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA UNIÃO

03/12/2019, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

03/12/2019, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

02/12/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2019, 15:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

19/11/2019, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/11/2019, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

06/11/2019, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2019, 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

09/10/2019, 14:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/08/2019, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU

06/08/2019, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETIÇÃO

06/08/2019, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF

26/07/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR A ANATEL

19/07/2019, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO S/ COTA

05/07/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/07/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - intimar estado da bahia

27/06/2019, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/ PETIÇÃO C/ COTA

21/06/2019, 16:14

CARGA: RETIRADOS AGU

17/06/2019, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/06/2019, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/06/2019, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/06/2019, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/06/2019, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2019, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

11/04/2019, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2019, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/03/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/03/2019, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2019, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

11/03/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/02/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/02/2019, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/01/2019, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2019, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO ( AUTOR )

10/01/2019, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 567/2018

13/11/2018, 13:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE OFICIO Nº 248/2018.

08/11/2018, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

27/09/2018, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/09/2018, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2018, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/09/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/09/2018, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/09/2018, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício nº 248/2018

31/08/2018, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR

23/08/2018, 16:20

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/08/2018, 13:52

OFICIO EXPEDIDO - 248 2018

22/08/2018, 13:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/07/2018, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/07/2018, 14:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 112/2018 - SEC

12/04/2018, 11:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/04/2018, 14:21

OFICIO EXPEDIDO - 112 2018

09/04/2018, 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/03/2018, 17:13

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

27/03/2018, 17:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/09/2017, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição

22/08/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - INTIMAR O ESTADO DA BAHIA

09/08/2017, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/08/2017, 16:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

31/07/2017, 16:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/05/2017, 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/03/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU

06/03/2017, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/02/2017, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2016, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/12/2016, 16:35

CARGA: RETIRADOS PGF

02/12/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMAR A ANATEL

30/11/2016, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

28/10/2016, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2016, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/10/2016, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

21/10/2016, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

20/10/2016, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2016, 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR.

04/10/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2016, 15:25

REPLICA APRESENTADA - AUTOR

16/09/2016, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/09/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/09/2016, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/09/2016, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2016, 16:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/08/2016, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/08/2016, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

20/07/2016, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/07/2016, 16:46

CITACAO: ORDENADA - (2ª) ESTADO DA BAHIA

15/07/2016, 16:45

CITACAO: ORDENADA

13/07/2016, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PELO ADV. ROBSON DA SILVA SANTOS OAB Nº 25054 BA

07/07/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2016, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CITAR O ESTADO DA BAHIA

25/05/2016, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2016, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ANATEL

12/04/2016, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.

05/04/2016, 18:43

CARGA: RETIRADOS PGF

31/03/2016, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ANATEL

30/03/2016, 14:57

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

30/03/2016, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2016, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2016, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/03/2016, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/03/2016, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 16:18

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

07/03/2016, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2016, 16:16

REPLICA APRESENTADA - DO AUTOR.

23/02/2016, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/02/2016, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/02/2016, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2016, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/02/2016, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/02/2016, 18:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/01/2016, 09:55

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

29/01/2016, 09:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2016, 09:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/01/2016, 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/12/2015, 20:05

CARGA: RETIRADOS AGU

19/10/2015, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PZ 60 DIAS

07/10/2015, 18:43

CITACAO: ORDENADA - DA UNIÃO FEDERAL

07/10/2015, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE

07/10/2015, 18:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - TERMO RETIFICADO - INCLUIR UNIÃO FEDERAL

07/10/2015, 18:41

REPLICA APRESENTADA

16/06/2015, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM RÉPLICA

15/06/2015, 18:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/06/2015, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2015, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/06/2015, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/06/2015, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 15:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/04/2015, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2015, 17:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/04/2015, 12:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/04/2015, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/03/2015, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/03/2015, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2015, 18:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2015, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 15:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/02/2015, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Oficio n° 1/2015

12/02/2015, 14:58

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

12/02/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2015, 17:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND. CIT. 167/2015

05/02/2015, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. CIT. 167/2015

05/02/2015, 18:02

CITACAO: ORDENADA

04/02/2015, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DO AUTOR (2)

23/01/2015, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2015, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

23/10/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/10/2014, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/10/2014, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2014, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

02/10/2014, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR

19/09/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2014, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/08/2014, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2014, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar parte autora para diligência

26/08/2014, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2014, 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

13/08/2014, 10:20

INICIAL AUTUADA

13/08/2014, 10:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DETERMINACAO DO MM JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO, EM EXERCICIO

08/08/2014, 13:26

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

08/08/2014, 13:21

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

31/07/2014, 17:29

Acórdão

•26/11/2024, 11:32

Despacho

•23/08/2021, 13:42