Cumprimento de sentença 1002122-04.2019.4.01.3309 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002122-04.2019.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA REIS GARCIA - ES14635, EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853 EXECUTADO: EDENICE DA SILVA TORRES O Exmo. Sr. Juiz exarou: Ante a execução promovida, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Guanambi-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Juiz Titular: FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Substituto: Dir. Secret.: TALES MATOS AMORIM AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002122-04.2019.4.01.3309 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Intime-se o executado para efetuar o pagamento espontâneo do débito, no prazo de quinze dias, ciente de que, em caso de inércia, a dívida será acrescida de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, CPC/2015). Fica a parte executada advertida de que eventual impugnação ao cumprimento de sentença só poderá versar acerca das hipóteses previstas no art. 525, § 1º do CPC/2015. Observo que fica dispensada sua intimação pessoal, inclusive, na fase de cumprimento de sentença, bastando que se dê ciência por meio da publicação no órgão oficial de imprensa (art. 346 do CPC/2015). Nesse sentido, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Declarada a revelia, cujos efeitos se projetam sobre a fase de cumprimento de sentença, é desnecessária a intimação pessoal do executado para fins de cumprimento do julgado, o que não impede, inclusive, a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973” (STJ, AgInt no AREsp 691.169/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016). Transcorrido o prazo do art. 525 do CPC/2015, com impugnação, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não tenha havido impugnação ou pagamento voluntário, retornem os autos conclusos para apreciação das medidas de constrição patrimonial já requeridas (ID 385416400).

25/01/2021, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Ato ordinatório em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(26)