Execução Fiscal 0007314-94.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2013

Valor da Causa

R$ 188.468,38

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ALDO MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 18:45

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 18:28

Juntada de ofício

28/01/2025, 18:24

Juntada de certidão

28/01/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:03

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALDO MACHADO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão

30/07/2024, 00:12

Todas as movimentações(117)

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 18:45

Juntada de comprovante (outros)

28/01/2025, 18:28

Juntada de ofício

28/01/2025, 18:24

Juntada de certidão

28/01/2025, 18:07

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 14:03

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2024, 00:12

Sentença Tipo B

•30/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão

02/10/2024, 14:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de ALDO MACHADO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 01:51

Publicado Sentença Tipo B em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

01/08/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2024, 00:12

Juntada de Certidão

30/07/2024, 00:12

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2024, 00:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 00:12

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 20:45

Juntada de petição intercorrente

08/01/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 23:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/12/2023, 23:03

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

16/08/2023, 18:19

Processo Desarquivado

16/08/2023, 18:19

Arquivado Provisoramente

14/02/2023, 11:47

Juntada de petição intercorrente

18/08/2022, 19:34

Juntada de Certidão

09/08/2022, 19:52

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 19:52

Conclusos para decisão

01/04/2022, 13:25

Juntada de petição intercorrente

21/05/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 11:36

Cancelada a movimentação processual

20/05/2021, 10:43

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 15:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007314-94.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ALDO MACHADO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALDO MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 15:19

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 15:16

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS DO ARQUIVO PROVISORIO PARA MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

30/04/2021, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF - AGU

30/04/2021, 11:59

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

29/03/2021, 15:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

14/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 13:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 DA LEF

13/09/2018, 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/04/2018, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 16:33

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2017, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/05/2017, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2016, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

20/09/2016, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2016, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 17:06

CARGA: RETIRADOS PGF

15/09/2016, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/09/2016, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2016, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

25/04/2016, 15:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2016, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

27/10/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF

08/10/2015, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2015, 16:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2015, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PRTE EXEQUENTE

19/08/2015, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/07/2015, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

12/05/2015, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2015, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

29/04/2015, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/04/2015, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2015, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2015, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2015, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pt. da PGF.

28/10/2014, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2014, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2014, 16:48

CARGA: RETIRADOS PGF

17/10/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/10/2014, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/09/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2014, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição do IBAMA

07/08/2014, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2014, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF

17/07/2014, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2014, 17:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2014, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2014, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição PGF

11/02/2014, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2014, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF

30/01/2014, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA.

30/01/2014, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO COM DECISÃO DO GABJU.

02/12/2013, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/10/2013, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2013, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2013, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 09:00

CARGA: RETIRADOS PGF

26/09/2013, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/09/2013, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2013, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 801

06/09/2013, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/08/2013, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL/MANDADO/C. PRECATÓRIA

31/07/2013, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2013, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2013, 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2013, 15:31

INICIAL AUTUADA

11/07/2013, 15:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/07/2013, 12:31

Despacho

•21/08/2023, 17:34

Decisão

•09/08/2022, 19:52