Execução Fiscal 0000407-07.2006.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 14.816,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSALIA RODRIGUES FRANCA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROSALIA RODRIGUES FRANCA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:23

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 16:04

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:04

Juntada de manifestação

10/08/2022, 09:31

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:17

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:44

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 16:56

Todas as movimentações(103)

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:23

Juntada de petição intercorrente

08/09/2022, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 16:04

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 16:04

Documentos

Decisão

•24/04/2023, 15:34

Despacho

•30/08/2022, 16:04

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:04

Juntada de manifestação

10/08/2022, 09:31

Conclusos para despacho

18/04/2022, 15:17

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/12/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

06/12/2021, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 16:46

Conclusos para despacho

17/11/2021, 14:44

Juntada de petição intercorrente

12/11/2021, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2021, 10:53

Juntada de certidão

18/10/2021, 10:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:48

Decorrido prazo de ROSALIA RODRIGUES FRANCA - EPP em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:23

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000407-07.2006.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROSALIA RODRIGUES FRANCA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROSALIA RODRIGUES FRANCA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 16:23

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 12:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 03:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/08/2014, 18:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - EXECUÇAO SUSPENSA ATE 03/07/2014

03/09/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2013, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/07/2013, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2013, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2013, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/04/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2013, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2013, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

04/03/2013, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2013, 17:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2013, 17:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PROCESSO SUSPENSO ATÉ DIA 14/01/2013.

18/07/2012, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota apresentada

09/07/2012, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2012, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2012, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2012, 08:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/06/2012, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2012, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2012, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2012, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2012, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2012, 16:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ADMINISTRATITO CELEBRADO - SUSPENSO ATÉ 18/02/2011

18/11/2010, 15:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

18/11/2010, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2010, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR ADALBERTO DE FREITAS GUIMARAES

18/10/2010, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/10/2010, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2010, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2010, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2010, 19:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2010, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2010, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR DA PFN-LUIS AUGUSTO

16/08/2010, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2010, 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2007, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2007, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

22/11/2006, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2006, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2006, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 15:15

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/09/2006, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2006, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2006, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2006, 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/08/2006, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2006, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2006, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2006, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET.SERVIDOR JOSE FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO

08/06/2006, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2006, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2006, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2006, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2006, 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/04/2006, 15:32

Despacho

•06/12/2021, 16:46