Execução Fiscal 0030047-06.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2002

Valor da Causa

R$ 48.418,20

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADRIANA VAZ DE FREITAS

CPF

Reu

PAPELARIA CORARTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

05/09/2023, 13:55

Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:09

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:43

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de PAPELARIA CORARTE LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:09

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

08/09/2023, 18:37

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2023, 18:18

Declarada decadência ou prescrição

08/09/2023, 18:18

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:59

Processo Desarquivado

05/09/2023, 13:55

Documentos

Sentença Tipo B

•08/09/2023, 18:18

Despacho

•14/07/2021, 19:07

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 06:09

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 18:43

Decorrido prazo de ADRIANA VAZ DE FREITAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:31

Decorrido prazo de PAPELARIA CORARTE LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030047-06.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANA VAZ DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPELARIA CORARTE LTDA - ME ADRIANA VAZ DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030047-06.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADRIANA VAZ DE FREITAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAPELARIA CORARTE LTDA - ME ADRIANA VAZ DE FREITAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/08/2018, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2016, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2016, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2016, 18:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 07:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2015, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2015, 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2014, 16:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/10/2014, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2014, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2014, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2014, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2013, 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2013, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2013, 11:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/03/2013, 14:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2013, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2013, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

04/02/2013, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/12/2009, 09:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/12/2009, 09:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/05/2009, 11:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/03/2009, 16:18

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

30/03/2009, 16:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2008, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2008, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2008, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2008, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2008, 17:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2008, 17:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2008, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2008, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2007, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2007, 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2007, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2007, 12:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/06/2007, 12:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2006, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2006, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUSPENSAO

24/11/2006, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - .

10/11/2006, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2006, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/11/2006, 13:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2005, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2005, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2005, 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2005

18/02/2005, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2004, 11:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/12/2004, 11:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

12/02/2004, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2004, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2004, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2004, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2004, 09:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/01/2004, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/01/2004, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2004, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2004, 17:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

13/01/2003, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2002, 14:44

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DESPACHO DE FLS. 16

09/12/2002, 13:49

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

09/12/2002, 10:16

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

11/11/2002, 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2002, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2002, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2002, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2002, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2002, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2002, 13:58

INICIAL AUTUADA

04/10/2002, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2002, 09:32

Despacho

•25/10/2016, 15:55

Despacho

•22/09/2016, 14:25

Certidão

•07/05/2015, 17:10

Ato ordinatório

•05/03/2015, 16:17

Despacho

•27/03/2014, 18:21

Ato ordinatório

•09/08/2013, 14:12

Despacho

•27/02/2013, 18:08

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:20

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•08/09/2023, 18:18

Despacho

•14/07/2021, 19:07

Despacho

•25/10/2016, 15:55

Despacho

•22/09/2016, 14:25

Certidão

•07/05/2015, 17:10

Ato ordinatório

•05/03/2015, 16:17

Despacho

•27/03/2014, 18:21

Ato ordinatório

•09/08/2013, 14:12

Despacho

•27/02/2013, 18:08

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:20

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13

Despacho

•10/12/2009, 09:13