Apelação Cível 0066773-27.2011.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0066773-27.2011.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2022, 15:43

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

06/08/2021, 13:59

Juntada de certidão

06/08/2021, 13:59

Juntada de Informação

22/07/2021, 06:46

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

22/07/2021, 06:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de JOSE JULIO DO AMARAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:03

Decorrido prazo de JOSE JULIO DO AMARAL em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:01

Juntada de petição intercorrente

09/06/2021, 17:32

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 00:35

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE JULIO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO LOURENCO PEREIRA FORZAN - MG126068 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. CONDENAÇÃO DA CAIXA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. 1. “No julgamento da ADI 2.736/DF o Supremo Tribunal Federal consignou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios ‘nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais’. 3. São devidos, portanto, honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, reformando-se o acórdão que dispôs em sentido contrário” (EIAC 0037167-13.2005.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - CE, e-DJF1 17/12/2018). Igualmente: AC 0009814-51.2003.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – 5T, e-DJF1 18/10/2019; AR 0068011-28.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 3S, e-DJF1 07/12/2016; AC 0036041-37.2006.4.01.3800, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), TRF1 – 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Precedente desta Corte diz que “a isenção de custas prevista no art. 24-A da Lei n. 9.028/1995 não exime a CEF do reembolso das custas adiantadas pela parte autora” (AC 0030404-44.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 – 6T, e-DJF1 09/03/2018). Igualmente: AMS 1003471-22.2017.4.01.3500, Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – 5T, PJe 04/08/2020; AC 0000964-83.2009.4.01.3307, Juíza Federal HindGhassanKayath (Conv.), TRF1 – 6T, e-DJF1 06/11/2015; AC 0030770-47.2006.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 12/11/2014. 3. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de maio de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0066773-27.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

07/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066773-27.2011.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0066773-27.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE JULIO DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO LOURENCO PEREIRA FORZAN - MG126068 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE JULIO DO AMARAL (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

07/06/2021, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE JULIO DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: THIAGO LOURENCO PEREIRA FORZAN - MG126068 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29-C DA LEI 8.036/90. CONDENAÇÃO DA CAIXA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR. 1. “No julgamento da ADI 2.736/DF o Supremo Tribunal Federal consignou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte em que introduziu o art. 29-C na lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios ‘nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais’. 3. São devidos, portanto, honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, reformando-se o acórdão que dispôs em sentido contrário” (EIAC 0037167-13.2005.4.01.0000, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - CE, e-DJF1 17/12/2018). Igualmente: AC 0009814-51.2003.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – 5T, e-DJF1 18/10/2019; AR 0068011-28.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 3S, e-DJF1 07/12/2016; AC 0036041-37.2006.4.01.3800, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv.), TRF1 – 6T, e-DJF1 14/11/2018. 2. Precedente desta Corte diz que “a isenção de custas prevista no art. 24-A da Lei n. 9.028/1995 não exime a CEF do reembolso das custas adiantadas pela parte autora” (AC 0030404-44.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 – 6T, e-DJF1 09/03/2018). Igualmente: AMS 1003471-22.2017.4.01.3500, Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – 5T, PJe 04/08/2020; AC 0000964-83.2009.4.01.3307, Juíza Federal HindGhassanKayath (Conv.), TRF1 – 6T, e-DJF1 06/11/2015; AC 0030770-47.2006.4.01.3800, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 – 6T, e-DJF1 12/11/2014. 3. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 31 de maio de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0066773-27.2011.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

07/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(89)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JULIO DO AMARAL em 29/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JULIO DO AMARAL em 29/06/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 08/06/2021.

Publicado Intimação em 08/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

Todas as movimentações(54)