Procedimento Comum Cível 0007052-28.2014.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0007052-28.2014.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007052-28.2014.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIETE SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - PA11666 POLO PASSIVO:MARIA JOSE MOURA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO A ré Maria José Moura de Oliveira foi citada (ID 285383857, pág. 167), porém deixou de contestar a ação conforme certidão ID 285383857, pág. 169. O despacho ID 285383857, pág. 174, com base nessas informações decretou a revelia de LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA, a qual não é ré nesta ação, havendo evidente erro material. Portanto, chamo o feito a ordem para corrigir o citado erro material, e, assim, torno sem efeito o despacho ID 285383857, pág. 174, na parte que decretou a revelia de LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA. Em seu lugar passo a proferir a seguinte decisão: Não obstante a regular citação da ré MARIA JOSÉ MOURA DE OLIVEIRA (ID 285383857, pág. 167), ela não apresentou contestação no prazo legal (ID 285383857, pág. 169), por tal motivo, decreto-lhes a revelia. Intimada as partes para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, só a autora manifestou interesse neste sentido. 1. Defiro a realização de perícia médica na autora (IDs 285383857 – Páginas 174 e 175 e 295865864), nomeio para o ato o Dr. JOSÉ WALTER LIMA PRADO – CRM/PA 100026 – psiquiatra e médico do trabalho. 2. Considerando que foi concedida a gratuidade da justiça a parte autora e tendo em vista o grau de especialidade do perito, escassez de profissional na região e a complexidade da perícia, acresço 100% ao valor máximo pago pela perícia. Dessa forma, arbitro, desde logo, os honorários em R$ 497,06 (quatrocentos e noventa e sete reais e seis centavos), nos termos do art. 28, parágrafo único da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD, tão logo seja apresentado o laudo pericial. 3. Fica, desde logo, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contados a partir da data designada para a perícia. O referido especialista deve ainda observar o art. 473 do CPC, por ocasião da confecção do laudo. 4. Abro prazo de 15 (quinze) dias às partes para impugnação do perito, formulação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º e incisos do CPC). Desde já, consolido os quesitos deste juízo, que se encontram depositados na Secretaria desta 1º Vara Federal. 5. Fica deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, visto que, de acordo com o art. 156, § 1º do CPC, “os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.” É natural que esse mesmo imperativo legal se aplique na escolha do assistente técnico, devendo as partes, portanto, observar se a qualificação do profissional indicado é compatível com a área perquirida pela perícia. 6. Quanto à formulação de quesitos pelas partes, deverão essas examinar os quesitos formulados por este juízo, e caso exista questão relevante que não foi aventada, que demonstre de forma fundamentada a necessidade, relevância e pertinência do referido quesito para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento. Assim, fica facultado a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos apresentados sem fundamentação, ou impertinente, ou já formulado pelo juízo. 7. Decorrido o prazo supra, e não havendo impugnação, intime-se o perito para conhecer da nomeação, dos eventuais assistentes técnicos indicados e dos quesitos formulados e para realizar o exame, na sede da Subseção Judiciária de Marabá – 1ª Vara, com endereço na Praça do Mogno, nº 6665, Agrópolis Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-610, fone (94) 3324-2486/2496, Ramal: 210, e-mail: [email protected], devendo a secretaria agendar a data mais próxima possível. 8. Intimem-se as partes (o autor por seu advogado constituído) para que tomem ciência da data, hora e local da perícia. 9. O autor deverá comparecer à perícia de posse de eventuais exames já existentes, para embasar o laudo pericial. A ausência do autor ao exame pericial implicará em desistência em produzir a referida prova. 10. Apresentado o trabalho pericial, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. 11. Deixo para analisar necessidade e pertinência de prova testemunhal após emissão de laudo pericial, mediante reiteração da parte autora. 12. Não havendo quaisquer requerimentos, intimem-se as partes, iniciando-se pela autora, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 13. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. 14. E por fim, dê-se vista ao MPF, pelo prazo legal. 15. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

07/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(85)

Decorrido prazo de MARIA JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 05/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 15/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de alegações/razões finais

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(171)

legal