Execução Fiscal 0007281-45.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.260,14

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO

CPF

Reu

ORTOMEDICA COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2026, 10:21

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2026, 11:40

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:44

Processo Desarquivado

14/01/2026, 15:33

Juntada de certidão

14/01/2026, 15:02

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:09

Juntada de consulta

16/12/2025, 16:08

Juntada de certidão

12/11/2025, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 10:08

Juntada de certidão

05/11/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025

18/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de ORTOMEDICA COMERCIAL LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2025.

06/05/2025, 11:40

Todas as movimentações(106)

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2026, 10:21

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2026, 11:40

Conclusos para decisão

14/01/2026, 15:44

Processo Desarquivado

14/01/2026, 15:33

Juntada de certidão

14/01/2026, 15:02

Documentos

Sentença Tipo A

•18/10/2024, 17:10

Despacho

•12/08/2022, 14:26

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 16:09

Juntada de consulta

16/12/2025, 16:08

Juntada de certidão

12/11/2025, 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2025, 10:08

Juntada de certidão

05/11/2025, 15:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025

18/08/2025, 14:03

Decorrido prazo de ORTOMEDICA COMERCIAL LTDA - ME em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2025.

06/05/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2025, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 14:54

Juntada de manifestação

21/10/2024, 18:35

Juntada de Certidão

18/10/2024, 17:10

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2024, 17:10

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 17:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

18/10/2024, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2024, 17:10

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/09/2024, 12:21

Juntada de petição intercorrente

30/11/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/11/2022, 09:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:03

Juntada de manifestação

17/08/2022, 11:20

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:26

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 14:26

Conclusos para despacho

25/07/2022, 12:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2022, 12:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 03:00

Decorrido prazo de ORTOMEDICA COMERCIAL LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:19

Decorrido prazo de ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:19

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:12

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/05/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007281-45.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORTOMEDICA COMERCIAL LTDA - ME ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007281-45.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ORTOMEDICA COMERCIAL LTDA - ME ANA ALICE ASSUNCAO CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 16:55

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 16:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2017, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

10/01/2017, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2016, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2016, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2016, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2016, 13:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

31/08/2016, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

26/07/2016, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2016, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2016, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - M. I.A 1197/SEXEC

21/06/2016, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2016, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MIA 1197/2016/SEXEC/2V

06/06/2016, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/01/2016, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 15:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2015, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2015, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - RÉU

23/09/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2015, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

05/05/2015, 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2015, 08:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

27/02/2015, 13:45

MANDADO: ORDENADO RECOLHIMENTO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2015, 13:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/10/2014, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2013, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2013, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2013, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 10:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOGROU EXITO

13/08/2013, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2013, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

13/03/2013, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

13/03/2013, 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/02/2013, 13:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

31/10/2012, 18:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2012, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2012, 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUÍDO O SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO

27/07/2012, 19:02

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

26/07/2012, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2012, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2012, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2012, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA DESPACHO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

03/02/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA DESPACHO

12/09/2011, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

10/08/2011, 11:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2011, 17:37

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/06/2011, 11:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ag. resposta da Carta de Citação.

18/02/2011, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2010, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/2010, 15:21