Execução Fiscal 0038864-49.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2008

Valor da Causa

R$ 954,37

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AGERLEI ALVES BERGER PAIVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/10/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:05

Juntada de certidão de expedição de documento

01/10/2025, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 20:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:20

Juntada de petição intercorrente

06/08/2025, 17:36

Juntada de Certidão

04/08/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 14:08

Processo Desarquivado

04/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:21

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:42

Todas as movimentações(100)

Juntada de certidão

08/10/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 17:05

Juntada de certidão de expedição de documento

01/10/2025, 17:04

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2025, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 20:26

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 20:26

Ato ordinatório

•04/08/2025, 14:08

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:20

Juntada de petição intercorrente

06/08/2025, 17:36

Juntada de Certidão

04/08/2025, 14:08

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 14:08

Processo Desarquivado

04/08/2025, 14:05

Juntada de certidão

23/07/2025, 11:21

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:15

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:56

Decorrido prazo de AGERLEI ALVES BERGER PAIVA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038864-49.2008.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGERLEI ALVES BERGER PAIVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGERLEI ALVES BERGER PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 19:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

28/04/2021, 18:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

28/04/2021, 17:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/04/2021, 17:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/06/2018, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2018, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2018, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2018, 11:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2018, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando pagamento

06/07/2016, 18:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

05/07/2016, 16:34

REMETIDOS CONTADORIA - para quitaçao do débito.

05/07/2016, 15:58

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2015, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2015, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2015, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2015, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2015, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/10/2014, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2014, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2014, 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

25/08/2014, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2014, 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2014, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2014, 13:18

OFICIO EXPEDIDO

07/11/2013, 11:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2013, 19:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2013, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2013, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2013, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2013, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2013, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2013, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 16:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

08/02/2013, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2013, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA DIA 17/12/2012

01/02/2013, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2012, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2012, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2012, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

27/01/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2012, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2012, 15:36

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/05/2011, 13:07

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/04/2011, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/04/2011, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/02/2011, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2011, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2011, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/02/2011, 19:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2011, 19:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2010, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2010, 17:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 16:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/12/2009, 14:28

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/10/2009, 16:05

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/10/2009, 16:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/08/2009, 16:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2009, 18:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/02/2009, 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2009, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2009, 11:48

INICIAL AUTUADA

15/01/2009, 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2009, 13:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/12/2008, 09:06

Ato ordinatório

•04/08/2025, 14:08

Despacho

•15/07/2021, 10:42

Ato ordinatório

•02/05/2018, 15:36

Despacho

•14/10/2015, 14:10

Ato ordinatório

•03/09/2015, 16:48

Despacho

•30/09/2014, 18:22

Ato ordinatório

•28/05/2014, 16:08

Decisão

•03/09/2013, 15:37

Certidão

•30/08/2013, 00:05

Despacho

•16/07/2013, 18:30

Decisão

•29/01/2013, 14:07

Certidão

•11/06/2012, 18:30

Despacho

•24/01/2012, 18:12

Todos os documentos(18)

Despacho

•22/09/2025, 20:26

Ato ordinatório

•04/08/2025, 14:08

Ato ordinatório

•04/08/2025, 14:08

Despacho

•15/07/2021, 10:42

Ato ordinatório

•02/05/2018, 15:36

Despacho

•14/10/2015, 14:10

Ato ordinatório

•03/09/2015, 16:48

Despacho

•30/09/2014, 18:22

Ato ordinatório

•28/05/2014, 16:08

Decisão

•03/09/2013, 15:37

Certidão

•30/08/2013, 00:05

Despacho

•16/07/2013, 18:30

Decisão

•29/01/2013, 14:07

Certidão

•11/06/2012, 18:30

Despacho

•24/01/2012, 18:12

Despacho

•24/02/2011, 17:14

Ato ordinatório

•21/10/2010, 17:03

Despacho

•21/01/2010, 16:02