Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000689-63.2011.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Ex-combatentesRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2011

Valor da Causa

R$ 797.748,11

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Partes do Processo

NEWTON PEREIRA DIAS

CPF

Autor

ESPOLIO DE NEWTON PEREIRA DIAS

Autor

ESPOLIO DE NEWTON PEREIRA DIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WENCESLAU SOARES TEIXEIRA LIMA

OAB/BA 14087·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 09:44

Juntada de certidão

31/08/2022, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 11:42

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 13:00

Conclusos para despacho

01/10/2021, 22:42

Juntada de certidão

01/10/2021, 22:41

Decorrido prazo de NEWTON PEREIRA DIAS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:17

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 12:37

Juntada de Certidão

30/07/2021, 12:37

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 09:44

Juntada de certidão

31/08/2022, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 11:42

Juntada de petição intercorrente

05/11/2021, 16:05

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2022, 11:42

Despacho

•05/10/2021, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2021, 13:28

Processo devolvido à Secretaria

05/10/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 13:00

Conclusos para despacho

01/10/2021, 22:42

Juntada de certidão

01/10/2021, 22:41

Decorrido prazo de NEWTON PEREIRA DIAS em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:17

Juntada de petição intercorrente

11/08/2021, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 12:37

Juntada de Certidão

30/07/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 12:37

Conclusos para despacho

29/07/2021, 15:00

Juntada de petição intercorrente

23/07/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 19:10

Juntada de petição intercorrente

28/06/2021, 22:48

Juntada de petição intercorrente

11/05/2021, 09:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000689-63.2011.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEWTON PEREIRA DIAS e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE NEWTON PEREIRA DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JEQUIÉ, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:46

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 17:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - VERIFICAR PETIÇÃO PENDENTE - TAS

06/05/2021, 17:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/12/2020, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - bbp

24/11/2020, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BBP

23/11/2020, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe

20/10/2020, 13:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - jcfe - movimentação realizada nesta data em razão da pandemia

20/10/2020, 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA - bbp

13/05/2020, 14:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - drss

06/03/2020, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

28/02/2020, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - bbp

20/02/2020, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

20/02/2020, 13:27

RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS - jsg

17/12/2019, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Disponibilizado em 04/12/2019, com validade de Publicação em 05/12/2019 - bbp

04/12/2019, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BBP

03/12/2019, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - jcfe

19/11/2019, 16:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

19/11/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA - BBP

10/05/2019, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

05/04/2019, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

05/04/2019, 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

15/03/2019, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

12/03/2019, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

12/03/2019, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - jsg

27/02/2019, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - bbp

07/02/2019, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DIR

07/02/2019, 13:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

01/02/2019, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS PELA CONTADORIA

09/11/2018, 16:22

REMETIDOS CONTADORIA - fho

09/11/2018, 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

03/08/2018, 15:31

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - BBP

27/07/2018, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BBP

27/07/2018, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISAO - bbp

27/07/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps

18/05/2018, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - tps

18/05/2018, 16:40

CARGA: RETIRADOS AGU - jsg

04/05/2018, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho

03/05/2018, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RSG

18/04/2018, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG

18/04/2018, 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 12:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - TPS

22/03/2018, 14:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

23/02/2018, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

23/02/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO - bbp

23/02/2018, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Cópias de peças dos embargos - fho

14/12/2017, 13:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - certificar sobre transito em julgado da sentença proferida nos embargos

11/10/2017, 18:19

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - mpm

11/10/2017, 18:19

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - MPM

11/10/2017, 18:18

BAIXA ARQUIVADOS - DIR

08/05/2017, 18:11

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

08/05/2017, 18:11

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - cumprida pelo trf 1 região-dir

08/05/2017, 18:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - mpm

30/11/2016, 19:39

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - mpm

28/01/2016, 19:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

26/10/2015, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

23/10/2015, 13:12

CARGA: RETIRADOS AGU - EOS

09/10/2015, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho

04/08/2015, 13:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Exequente

04/08/2015, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ehln

19/06/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BBP

17/06/2015, 19:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - mpm

31/03/2015, 19:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

31/03/2015, 19:15

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - caadsatrada - honorarios de sucumbencia - valor incontroverso

31/03/2015, 19:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Exequente - fho

31/07/2014, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - LVCS

21/05/2014, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/05/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - dso

15/05/2014, 13:02

DILIGENCIA INDEFERIDA

15/05/2014, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso

15/05/2014, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISAO - JSF

29/04/2014, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

31/03/2014, 14:44

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO - mcs

19/02/2014, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

19/02/2014, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mcs

19/12/2013, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente - fho

03/10/2013, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho

03/10/2013, 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DAS

19/09/2013, 16:15

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - honorários sucumbenciais - mpm

05/07/2013, 13:51

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - mpm

30/06/2013, 13:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Migrar precatório expedido ao TRF. - mcs

04/06/2013, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

04/06/2013, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mcs

04/06/2013, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO - JSF

17/04/2013, 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - mpm

01/04/2013, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm

26/03/2013, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ cota - fho

10/12/2012, 14:56

CARGA: RETIRADOS AGU - fho

26/11/2012, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho

13/11/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - fho

29/10/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - mpm

29/10/2012, 11:08

PRECATORIO / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA POR PARTE DO DEVEDOR - cadastrado - mpm

29/10/2012, 11:08

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO - mcs

09/10/2012, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

09/10/2012, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mcs

27/09/2012, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU, protocolizada em 27/07/2012, protocolo postal em 25/07/2012 - fho

01/08/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho

30/07/2012, 15:13

CARGA: RETIRADOS AGU - fho

16/07/2012, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fho

05/07/2012, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU - fho

29/06/2012, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho

29/06/2012, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SEDEX-kbj

18/06/2012, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - mcs

06/06/2012, 17:07

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - mcs

06/06/2012, 17:07

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - mcs

06/06/2012, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

06/06/2012, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MPM

31/05/2012, 19:09

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO - fho

22/05/2012, 13:11

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - Cópia de despacho proferido nos embargos à execução 792-70.2011.4.01.3308. - mcs

06/03/2012, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) Exequente - fho

18/01/2012, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Exequente - fho

18/01/2012, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício do Min. de defesa - fho

11/01/2012, 18:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - mcs

01/12/2011, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - mcs

01/12/2011, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO - mpm

30/11/2011, 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) Oficio 2093-DICAPAS- kbj

22/09/2011, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGU, protocolizada em 01/08/2011, protocolo postal em 28/07/2011 - fho

08/08/2011, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - s/ petição - fho

08/08/2011, 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA SEDEX - EMDFN

14/07/2011, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - bbp

14/07/2011, 12:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp

14/07/2011, 12:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - BBP

14/07/2011, 12:36

Despacho

•30/07/2021, 12:37

Ato ordinatório

•29/06/2021, 19:10