Execução Fiscal 0040594-90.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2011

Valor da Causa

R$ 54.045,59

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LUCIANA ATHOUGUIA DIAS

CPF

Reu

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS

CPF

Reu

ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 19:55

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 19:55

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:18

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:30

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:24

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:32

Decorrido prazo de LUCIANA ATHOUGUIA DIAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:17

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 19:55

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 19:55

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:18

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:30

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2023, 19:55

Despacho

•14/07/2021, 19:47

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:24

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 18:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 08:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:32

Decorrido prazo de LUCIANA ATHOUGUIA DIAS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:23

Decorrido prazo de ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040594-90.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANA ATHOUGUIA DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS LUCIANA ATHOUGUIA DIAS ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040594-90.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANA ATHOUGUIA DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS LUCIANA ATHOUGUIA DIAS ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040594-90.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUCIANA ATHOUGUIA DIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS LUCIANA ATHOUGUIA DIAS ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 18:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 09:55

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

28/04/2021, 09:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2019, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2016, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2016, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2016, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2016, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

03/08/2015, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

24/07/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2015, 06:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/04/2015, 06:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2015, 06:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/03/2015, 08:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2015, 07:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2014, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2014, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2014, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2014, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2014, 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2013, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2013, 16:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/08/2013, 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/08/2013, 16:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2013, 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/06/2013, 08:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/04/2013, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2012, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 17:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/10/2012, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 16:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/09/2011, 16:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2011, 11:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/08/2011, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 18:40

PROCESSO DIGITALIZADO

02/08/2011, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2011, 12:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/07/2011, 17:00

Despacho

•18/08/2016, 14:30

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:05

Despacho

•17/12/2014, 16:02

Ato ordinatório

•18/10/2013, 17:49

Ato ordinatório

•19/07/2013, 17:19

Despacho

•18/04/2013, 14:02

Ato ordinatório

•10/10/2012, 17:56

Ato ordinatório

•15/06/2012, 16:49

Despacho

•04/08/2011, 18:20