Execução Fiscal 0009437-80.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2003

Valor da Causa

R$ 45.944,17

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOSE RIBAMAR CUNHA

CPF

Reu

INTERPLAN TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:31

Juntada de Certidão

26/10/2021, 11:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2021, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2021, 10:00

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:36

Juntada de manifestação

30/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CUNHA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de INTERPLAN TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:24

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

26/10/2021, 11:31

Juntada de Certidão

26/10/2021, 11:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo B

•28/08/2021, 10:00

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:03

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legal

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28/08/2021, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2021, 10:00

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:36

Juntada de manifestação

30/07/2021, 14:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 07:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 03:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR CUNHA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:36

Decorrido prazo de INTERPLAN TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 02:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009437-80.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTERPLAN TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME JOSE RIBAMAR CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009437-80.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR CUNHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INTERPLAN TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA - ME JOSE RIBAMAR CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 18:53

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 18:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/04/2021, 11:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/01/2016, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2016, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2016, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2015, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2015, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2015, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/10/2015, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2015, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2015, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2015, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2015, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

09/03/2015, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

09/03/2015, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2015, 16:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2014, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2013, 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2013, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2013, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2013, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2013, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 16:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 18:36

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

11/12/2009, 18:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/04/2009, 14:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/03/2009, 14:09

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/03/2009, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2008, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2008, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2008, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2008, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 12:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2008, 18:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/06/2008, 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2008, 15:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2008, 17:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2007, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2007, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2007, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM JUNTADA PILHA F1

06/09/2007, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2007, 11:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2006, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2006, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2006, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/11/2006, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/11/2006, 13:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/11/2006, 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 dias

03/02/2005, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2005, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2005, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 31 JANEIRO DE 2005-ATRAS

31/01/2005, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/01/2005, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2004, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/12/2004, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

26/01/2004, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2004, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2004, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2004, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2004, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - INSPECAO

17/09/2003, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2003, 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2003, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2003, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2003, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2003, 17:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2003, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2003, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/04/2003, 08:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2003, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2003, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2003, 18:55

INICIAL AUTUADA

01/04/2003, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/03/2003, 13:19

Despacho

•19/01/2016, 15:24

Ato ordinatório

•27/10/2015, 00:11

Despacho

•27/04/2015, 16:42

Ato ordinatório

•09/03/2015, 16:12

Ato ordinatório

•09/03/2015, 16:11

Ato ordinatório

•09/03/2015, 16:11

Despacho

•28/01/2014, 16:05

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:09

Despacho

•19/02/2013, 17:14

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:21

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Todos os documentos(19)

Sentença Tipo B

•28/08/2021, 10:00

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:03

Despacho

•19/01/2016, 15:24

Ato ordinatório

•27/10/2015, 00:11

Despacho

•27/04/2015, 16:42

Ato ordinatório

•09/03/2015, 16:12

Ato ordinatório

•09/03/2015, 16:11

Ato ordinatório

•09/03/2015, 16:11

Despacho

•28/01/2014, 16:05

Ato ordinatório

•09/12/2013, 15:09

Despacho

•19/02/2013, 17:14

Ato ordinatório

•12/12/2012, 16:21

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36

Despacho

•11/12/2009, 18:36