Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006120-12.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2010

Valor da Causa

R$ 280.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

JEAN DE OLIVEIRA CELESTINO BATISTA

CPF

Autor

SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

Autor

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

CPF

Autor

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, SEGURIDADE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JEAN DE OLIVEIRA CELESTINO BATISTA

CPF·Representa: Autor

SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

CPF·Representa: Autor

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(135)

JEAN DE OLIVEIRA CELESTINO BATISTA

CPF

Autor

SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

Autor

LUCIANO RODRIGUES DANTAS

CPF

Autor

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

CPF

Autor

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, SEGURIDADE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ

Reu

JOSE PINTO DA MOTA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SIMONE ALICE DE OLIVEIRA BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:22

Juntada de manifestação

10/05/2022, 12:07

Juntada de manifestação

08/05/2022, 20:19

Juntada de resposta

22/04/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:29

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 15:29

Juntada de manifestação

14/03/2022, 19:09

Juntada de manifestação

09/03/2022, 11:58

Juntada de manifestação

02/03/2022, 11:57

Conclusos para decisão

27/01/2022, 23:27

Juntada de cumprimento de sentença

14/10/2021, 17:48

Recebidos os autos

11/10/2021, 13:55

Juntada de petição inicial

11/10/2021, 13:55

Todas as movimentações(130)

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:22

Juntada de manifestação

10/05/2022, 12:07

Juntada de manifestação

08/05/2022, 20:19

Juntada de resposta

22/04/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 00:44

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 15:36

Decisão

•03/09/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 00:44

Processo devolvido à Secretaria

20/04/2022, 15:29

Proferida decisão interlocutória

20/04/2022, 15:29

Juntada de manifestação

14/03/2022, 19:09

Juntada de manifestação

09/03/2022, 11:58

Juntada de manifestação

02/03/2022, 11:57

Conclusos para decisão

27/01/2022, 23:27

Juntada de cumprimento de sentença

14/10/2021, 17:48

Recebidos os autos

11/10/2021, 13:55

Juntada de petição inicial

11/10/2021, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

07/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

09/10/2013, 14:09

REMESSA ORDENADA: TRF

08/10/2013, 16:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIÃO

08/10/2013, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 10 PUBL 11/09/13

13/09/2013, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/09/2013, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

20/08/2013, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "Despacho/Decisão disponível no endereço eletrônico www.trf1.jus.br - Mato Grosso - JFMT - consulta processual - aba inteiro teor".

19/08/2013, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2013, 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - SINDSPREV/MT

17/07/2013, 13:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO

17/07/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2013, 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/07/2013, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 27 PUBL 28-6

27/06/2013, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/06/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/06/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. Recebo a apelação interposta pela parte Ré (PFN) de fls. 208-213 nos efeitos devolutivo e suspensivo (Art. 520, CPC). 2. Quanto à matéria em que houve a antecipação da tutela, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte Autora para apresentar as contrarrazões no prazo legal, bem como da sentença prolatada às fls. 202-204. 4. Após, remetam-se os presentes autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas de praxe. 5. Intimem-se e cumpra-se.

17/05/2013, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2013, 19:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO

08/05/2013, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2013, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA

15/03/2013, 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA AGU/PF.

27/02/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA ATÉ 19/03/13 - (30) DIAS.

15/02/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/02/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIV 16/10 E PUBL 17/10/2012

10/12/2012, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/10/2012, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/10/2012, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2012, 08:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

21/08/2012, 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/05/2012, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2012, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2012, 19:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 27/10/2011 DECORREU O PRAZO PARA A PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.

27/02/2012, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2012, 10:31

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

27/02/2012, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2011, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2011, 18:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/10/2011, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 13/10/11

13/10/2011, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Para ciência da juntada de contestação e para especificarem provas.

11/10/2011, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2011, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2011, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO AGU/PF

03/08/2011, 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PF

27/05/2011, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU PF

18/05/2011, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2011, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2011, 20:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2011, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2011, 18:33

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2011, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2011, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2011, 18:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2011, 16:13

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/02/2011, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA...

18/02/2011, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 19:06

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/11/2010, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2010, 19:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIÁRIO VINÍCIUS - PORTARIA/PRESI 600-17, 27/01/2009

03/11/2010, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AGU/PF - FUNASA

26/10/2010, 12:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2010, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2010, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2010, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

20/10/2010, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2010, 16:10

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA - FL. 83

05/10/2010, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2010, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/09/2010, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 14/09/2010

14/09/2010, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/09/2010, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...EMENDE-SE A INICIAL P/ CORRIGIR O PÓLO PASSIVO DO FEITO...

02/09/2010, 08:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2010, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2010, 13:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

27/08/2010, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2010, 18:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2010, 16:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/08/2010, 09:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/08/2010, 10:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/08/2010, 16:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/07/2010, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE (FLS. 88), NA PESSOA DO PROCURADOR CHEFE DA FAZ. NACIONAL...

27/07/2010, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/07/2010, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2010, 14:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2010, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/06/2010, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ,.....MANIFESTE-SE A RÉ SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,......

16/06/2010, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP 05/04/2010 E PUB 06/04/2010

22/04/2010, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2010, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/04/2010, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 30/3/2010

30/03/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2010, 19:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO JUST GRATUITA.RECOLHAM-SE AS CUSTAS...PENA EXTINCAO.

25/03/2010, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2010, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2010, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/03/2010, 15:55

INICIAL AUTUADA

24/03/2010, 15:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2010, 15:25

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

24/03/2010, 15:16

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

24/03/2010, 12:41

Decisão

•03/09/2024, 18:21

Decisão

•26/09/2023, 13:16

Decisão

•09/04/2023, 11:34

Decisão

•19/10/2022, 17:09

Decisão

•20/04/2022, 15:29

Cumprimento de Sentença

•14/10/2021, 17:48