Procedimento Comum Cível 0017397-11.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2013

Valor da Causa

R$ 38.820,36

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

WILLY BAUER

CPF

Autor

ROZILMA SOARES BAUER

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

WILLY BAUER

CPF

Autor

ROZILMA SOARES BAUER

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 14:47

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de WILLY BAUER em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 01:25

Decorrido prazo de ROZILMA SOARES BAUER em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 08:15

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:34

Conclusos para despacho

24/09/2021, 11:18

Recebidos os autos

21/09/2021, 08:08

Juntada de petição inicial

21/09/2021, 08:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

07/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEM CONTRARRAZÕES

30/01/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 23/01/2015.

22/01/2015, 09:59

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

15/12/2021, 14:47

Juntada de Certidão

15/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de WILLY BAUER em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 01:25

Decorrido prazo de ROZILMA SOARES BAUER em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/09/2021, 14:34

28/10/2021, 08:15

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 14:34

Conclusos para despacho

24/09/2021, 11:18

Recebidos os autos

21/09/2021, 08:08

Juntada de petição inicial

21/09/2021, 08:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

07/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEM CONTRARRAZÕES

30/01/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2015, 14:17

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 23/01/2015.

22/01/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 14.10.2014

14/10/2014, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2014, 11:15

REMESSA ORDENADA: TRF

09/10/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/10/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2014, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2014, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBENDO APELAÇÃO - DESPACHO EFETIVAMENTE PROFERIDO EM 26/9/2014 - NÃO ATUALIZADO NESTE DIA EM RAZÃO DE DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA TRF1DOC

01/10/2014, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2014, 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA - AGRAVO RETIDO

26/09/2014, 13:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº563/2014

22/09/2014, 14:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

18/09/2014, 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 17:01

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 29/08/2014.

28/08/2014, 12:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL - Ofício nº563/2014,para o Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Comarca de São Luis.

28/08/2014, 10:25

OFICIO EXPEDIDO

28/08/2014, 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/05/2014, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 11:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2014, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA EM 14.08.2013

14/08/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/08/2013, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2013, 20:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

09/08/2013, 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/06/2013, 16:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/06/2013, 13:19

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

24/05/2013, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA EM 08.05.2013

24/05/2013, 15:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº290/2013 E 291/2013

15/05/2013, 08:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº544/2013 - CUMPRIDO

09/05/2013, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/05/2013, 13:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

02/05/2013, 14:31

OFICIO EXPEDIDO

02/05/2013, 14:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 544/2013 À UNIÃO (AGU)

30/04/2013, 19:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 544/2013 À UNIÃO (AGU)

30/04/2013, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/04/2013, 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/04/2013, 17:11

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/04/2013, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

30/04/2013, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2013, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2013, 14:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/04/2013, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/04/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA

26/04/2013, 18:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2013, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/04/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/04/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/04/2013, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA

22/04/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2013, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2013, 13:53

INICIAL AUTUADA

19/04/2013, 13:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - TUTELA

18/04/2013, 17:48