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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAJE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(67)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

REMESSA ORDENADA: TRF

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

RECEBIDOS EM SECRETARIA

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DE QUINTA-FEIRA, 20/04/2017

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF- DISPONIBILIZADO EM 23/02/2017.

Todas as movimentações(41)