Apelação / Remessa Necessária 0048757-20.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

HIGOR VIVEIROS VERAS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

UNIAO FEDERAL

Autor

HIGOR VIVEIROS VERAS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Terceiro

HIGOR VIVEIROS VERAS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

14/06/2022, 09:48

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:48

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2021, 11:09

Juntada de Informação

09/12/2021, 11:09

Juntada de Certidão

09/12/2021, 11:09

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:17

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

13/10/2021, 11:39

Juntada de certidão

13/10/2021, 11:39

Decorrido prazo de União Federal em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de HIGOR VIVEIROS VERAS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:12

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:20

Decorrido prazo de União Federal em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:36

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2022, 09:48

Recebidos os autos

14/06/2022, 09:48

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:48

Juntada de certidão

14/06/2022, 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Nenhum documento disponível

09/12/2021, 11:09

Juntada de Informação

09/12/2021, 11:09

Juntada de Certidão

09/12/2021, 11:09

Juntada de certidão

05/11/2021, 11:17

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

13/10/2021, 11:39

Juntada de certidão

13/10/2021, 11:39

Decorrido prazo de União Federal em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de HIGOR VIVEIROS VERAS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 02:12

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/08/2021, 11:20

Decorrido prazo de União Federal em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:36

Decorrido prazo de HIGOR VIVEIROS VERAS em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 04:31

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 13:12

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 15:28

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 10:43

Juntada de volume

02/06/2021, 10:43

Juntada de volume

02/06/2021, 10:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/05/2021, 16:30

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

29/04/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/04/2021, 16:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

05/04/2021, 14:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

19/01/2021, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/01/2021, 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/01/2021, 16:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/01/2021, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903266 RESPOSTA (AO AGRAVO)

13/01/2021, 15:15

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AG/RESP E/OU AG/RE

20/11/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847075 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

13/01/2020, 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847076 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

13/01/2020, 16:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

18/12/2019, 15:59

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

11/12/2019, 16:31

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/12/2019, 08:32

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

29/11/2019, 09:44

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

29/11/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

30/10/2019, 13:48

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/10/2019, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2019, 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/10/2019, 16:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

07/10/2019, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4795173 CONTRA-RAZOES

02/10/2019, 10:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4795174 CONTRA-RAZOES

02/10/2019, 10:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/09/2019, 15:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

13/08/2019, 14:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA

13/08/2019, 14:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CÓPIA

13/08/2019, 14:22

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 12/08/2019

13/08/2019, 11:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 13/08/2019)

09/08/2019, 09:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778421 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

06/08/2019, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4778420 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

06/08/2019, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776121 PETIÇÃO

06/08/2019, 14:43

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/06/2019.

11/07/2019, 14:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/07/2019, 09:08

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2019. Nº de folhas do processo: 334

02/07/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

28/06/2019, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

28/06/2019, 11:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/06/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 11/06/2019).

12/06/2019, 18:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2019

10/06/2019, 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

30/05/2019, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

30/05/2019, 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

30/05/2019, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4738467 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

28/05/2019, 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

27/05/2019, 18:34

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ARLYSON GEORGE GANN HORTA - CARGA

20/05/2019, 17:26

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

20/05/2019, 08:30

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

16/05/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/05/2019, 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/05/2019, 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

07/05/2019, 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

03/05/2019, 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4713653 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

22/04/2019, 13:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

16/04/2019, 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/04/2019, 16:27

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

10/04/2019, 08:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/02/2019.

20/03/2019, 15:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/03/2019, 08:46

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2019. Nº de folhas do processo: 294

12/03/2019, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

07/03/2019, 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

07/03/2019, 11:11

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

27/02/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/02/2019).

13/02/2019, 20:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/02/2019

11/02/2019, 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

14/01/2019, 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/01/2019, 17:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4652057 PARECER (DO MPF)

09/01/2019, 12:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

09/01/2019, 11:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

18/12/2018, 19:47

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

18/12/2018, 18:00