Petição Cível 0045335-78.2013.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

KARINA MARIA FARIAS CARVALHO

CPF

Autor

CONSTANTINO DE FREITAS MORITZ

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(139)

KARINA MARIA FARIAS CARVALHO

CPF

Autor

CONSTANTINO DE FREITAS MORITZ

CPF

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/07/2022, 12:45

Recebidos os autos

06/07/2022, 12:44

Juntada de certidão

06/07/2022, 12:44

Juntada de certidão

06/07/2022, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2021, 10:42

Juntada de Informação

06/12/2021, 10:42

Juntada de Certidão

06/12/2021, 10:42

Juntada de certidão

28/10/2021, 13:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

23/09/2021, 10:32

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:32

Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de KARINA MARIA FARIAS CARVALHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:58

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/07/2022, 12:45

Recebidos os autos

06/07/2022, 12:44

Juntada de certidão

06/07/2022, 12:44

Juntada de certidão

06/07/2022, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Nenhum documento disponível

06/12/2021, 10:42

Juntada de Informação

06/12/2021, 10:42

Juntada de Certidão

06/12/2021, 10:42

Juntada de certidão

28/10/2021, 13:36

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

23/09/2021, 10:32

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:32

Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:47

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 17:50

Decorrido prazo de KARINA MARIA FARIAS CARVALHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:58

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE FREITAS MORITZ em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:57

Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:55

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 13:31

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 12:03

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 10:39

Juntada de volume

02/06/2021, 10:39

Juntada de volume

02/06/2021, 10:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/05/2021, 16:30

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/04/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/04/2021, 16:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

05/04/2021, 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

02/03/2021, 18:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2021, 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

02/03/2021, 13:20

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

02/03/2021, 13:19

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

02/03/2021, 12:18

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/01/2021, 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2021, 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902338 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

10/12/2020, 14:06

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

09/12/2020, 10:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/12/2020, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO (RETIRADA EM 25/11/2020)

20/11/2020, 15:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/10/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

26/10/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

15/09/2020, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

14/09/2020, 16:07

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

14/09/2020, 16:05

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

03/09/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

05/08/2020, 13:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2020

01/08/2020, 12:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/03/2020, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2020, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2020, 17:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

11/03/2020, 17:45

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834543 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

17/12/2019, 11:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834544 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

17/12/2019, 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

12/12/2019, 15:29

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

12/11/2019, 15:41

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/11/2019, 08:56

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

30/10/2019, 10:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

30/10/2019, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

29/08/2019, 17:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

28/08/2019, 15:22

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/06/2019, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2019, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2019, 16:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/05/2019, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

18/12/2018, 15:46

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/12/2018, 08:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/12/2018, 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/11/2018, 15:30

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

12/11/2018, 14:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/09/2017, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2017, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2017, 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2017, 15:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017, 17:04

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 10:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

07/03/2017, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/03/2017, 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/03/2017, 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103539 CONTRA-RAZOES

22/02/2017, 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103538 CONTRA-RAZOES

22/02/2017, 15:31

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

24/11/2016, 08:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/11/2016, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065619 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

09/11/2016, 07:52

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

09/11/2016, 07:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065620 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

09/11/2016, 07:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/11/2016, 07:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

07/11/2016, 12:10

PROCESSO RETIRADO - PARA UNIÃO FEDERAL - RETIRAR EM 05/10/2016

04/10/2016, 18:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 08/09/2016)

09/09/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/09/2016. Nº de folhas do processo: 209

06/09/2016, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

06/09/2016, 15:52

PROCESSO REMETIDO

06/09/2016, 08:53

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

31/08/2016, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/08/2016

19/08/2016, 18:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2016, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

05/07/2016, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

23/06/2016, 17:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3947154 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

23/06/2016, 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/06/2016, 16:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

22/06/2016, 16:06

PROCESSO RETIRADO - PARA UNIAO (RETIRAR EM 20/06/2016)

16/06/2016, 18:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 17/05/2016

17/05/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/05/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 16/05/2016). Nº de folhas do processo: 194

13/05/2016, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

11/05/2016, 13:10

PROCESSO REMETIDO

10/05/2016, 13:41

A SEÇÃO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO - aos embargos infringentes

27/04/2016, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/04/2016, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/04/2016, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

19/04/2016, 14:59

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

19/04/2016, 12:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/04/2016

11/04/2016, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

11/04/2016, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

08/04/2016, 16:33

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/03/2016, 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

15/03/2016, 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

14/03/2016, 18:06

PROCESSO AUTUADO COMO - EMBARGOS INFRINGENTES n. 0045335-78.2013.4.01.3700 e distribuido ao

14/03/2016, 18:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

14/03/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

11/03/2016, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/03/2016, 16:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - ADMITINDO EMBARGOS INFRINGENTES. (DE MERO EXPEDIENTE)

10/03/2016, 16:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

10/03/2016, 15:44

PROCESSO REMETIDO

09/03/2016, 19:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/03/2016, 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

04/03/2016, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/03/2016, 16:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3853714 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

03/03/2016, 15:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/B

02/03/2016, 17:08

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/02/2016, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3833733 EMBARGOS INFRINGENTES

26/02/2016, 13:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA

26/02/2016, 11:18

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/02/2016, 15:32

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/02/2016, 08:00

EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS - (CONSTANTINO DE FREITAS)

05/02/2016, 15:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 2 DO DIA 21/01/2016 PAGS. 2317/2487.

22/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2016 E DIVULGADO NO DIA 21/01/2016. Nº de folhas do processo: 144. Destino: ARM 29 N

19/01/2016, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15-H

14/01/2016, 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

13/01/2016, 16:08

CONCLUSÃO PARA VOTO DIVERGENTE

13/11/2015, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

13/11/2015, 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

11/11/2015, 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 D

10/11/2015, 16:54

PROCESSO REMETIDO

10/11/2015, 14:50

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2015

06/10/2015, 10:16

A TURMA, POR MAIORIA, - vencida a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que fará juntada de voto, deu provimento à apelação e à remessa oficial

25/09/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/09/2015 - PAGINAS 531-550

18/09/2015, 12:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2015

15/09/2015, 13:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/01/2015, 11:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/01/2015, 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2015, 19:10

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/01/2015, 18:00