Execução Fiscal 0000649-86.2012.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000649-86.2012.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000649-86.2012.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGINALDO MOTA DE SOUZA - ME e outros DECISÃO Trasladada cópia de despacho proferido na execução fiscal nº 203-20.2011.4.01.3101 (ID 485749370) por meio da qual foi cientificada a exequente de que, satisfeitos os créditos perseguidos naquele feito, existem valores sobejantes referentes a arrematação de bem do executado em leilão, a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) requereu (ID 527961877) a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 26.030,14 (vinte e seis mil trinta reais e quatorze centavos). Com efeito, ambas as execuções fiscais tramitam em face da executada REGINALDO MOTA DE SOUZA - ME, CNPJ 02.355.627/0001-90, e, uma vez constatada a existência de valores sobejantes naquele feito, bem como a dívida ainda existente nesta execução, não se verifica razões para impedir o aproveitamento do crédito existente em favor da presente execução fiscal. Deste modo, em observância à regra preferencial de penhora (art. 835, I, do Código de Processo Civil), determino a penhora dos créditos sobejantes na execução fiscal nº 203-20.2011.4.01.3101 em proveito do presente feito, até o limite exequendo de R$ 26.030,14 (vinte e seis mil, trinta reais e quatorze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (ID 527961892). Oficie-se à Caixa Econômica Federal a fim de que informe o saldo atualizado remanescente dos valores mantidos sob custódia no interesse da referida execução fiscal no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo para as vias impugnatórias, intime-se a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para informar os dados necessários à conversão em renda, como de praxe. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução fiscal nº 203-20.2011.4.01.3101 a fim de dar ciência às partes acerca do seu teor. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. De Macapá para Laranjal do Jarí-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

07/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(127)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(243)

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