Execução Fiscal 0002825-96.2007.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2007

Valor da Causa

R$ 330.350,89

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CETEAD CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO

OAB/BA 8708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:09

Juntada de Certidão

31/01/2024, 15:07

Juntada de manifestação

30/01/2024, 12:23

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 19:34

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 14:23

Juntada de manifestação

14/06/2023, 17:10

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2023, 23:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/06/2023, 23:50

Todas as movimentações(160)

Juntada de certidão

24/03/2025, 16:52

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 15:09

Juntada de Certidão

31/01/2024, 15:07

Juntada de manifestação

30/01/2024, 12:23

Juntada de Certidão

29/01/2024, 09:47

Documentos

Documentos Diversos

•24/03/2025, 16:52

Sentença Tipo B

•29/01/2024, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2024, 09:47

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 19:34

Declarada decadência ou prescrição

26/01/2024, 19:34

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 14:23

Juntada de manifestação

14/06/2023, 17:10

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

12/06/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2023, 23:50

Juntada de certidão de oficial de justiça

04/06/2023, 23:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 11:04

Decorrido prazo de CETEAD CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 05:56

Publicado Intimação polo passivo em 04/03/2022.

04/03/2022, 05:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 19:07

Conclusos para despacho

25/02/2022, 12:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:20

Juntada de petição intercorrente

17/09/2021, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 15:43

Decorrido prazo de CETEAD CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACA em 30/06/2021 23:59.

01/07/2021, 00:28

Juntada de renúncia de mandato

02/06/2021, 18:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/05/2021.

10/05/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 02:19

Juntada de petição intercorrente

07/05/2021, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002825-96.2007.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CETEAD CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CETEAD CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRACA CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO - (OAB: BA8708) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 6 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

07/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 21:18

Juntada de certidão de processo migrado

06/05/2021, 21:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/02/2021, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2021, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ FUNC.AUTORIZ.

03/12/2020, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AGO

18/05/2020, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2020, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2020, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - pz 02/04 ag. resp. of.

14/02/2020, 17:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/02/2020, 17:00

OFICIO DISTRIBUIDO

14/02/2020, 17:00

OFICIO EXPEDIDO

12/02/2020, 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/10/2019, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2019, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2019, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2019, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2019, 07:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão CNIB

16/05/2019, 13:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/05/2019, 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/12/2018, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/12/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/12/2018, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 17:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2018, 08:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - cvm

09/08/2018, 08:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2018, 11:05

OFICIO DISTRIBUIDO

13/06/2018, 11:05

OFICIO EXPEDIDO

12/06/2018, 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/01/2018, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 17:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2018, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2017, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2017, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

10/04/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2017, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - decisão registrada no e-cvd

07/04/2017, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2017, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

28/04/2016, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ SERVIDOR AUTORIZADO

25/04/2016, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/04/2016, 18:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 18:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/01/2016, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (30/03) DIVULGADO EM 18/03/2015. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/03/2015.

23/03/2015, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/03/2015, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2015, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2015, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2015, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2014, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2014, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

19/05/2014, 08:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - PREPARO DA CARGA PFN

16/05/2014, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 13:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

15/05/2014, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2014, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

17/02/2014, 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/01/2014, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2014, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2014, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2013, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

05/11/2012, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 16:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2012, 16:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

31/07/2012, 13:54

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

31/07/2012, 13:49

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

03/07/2012, 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2012, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2012, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2011, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2011, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ESTAGIARIO AUTORIZADO

11/07/2011, 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARADOS PARA CARGA

08/07/2011, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/2011, 16:28

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA E DESPACHO DOS EMBARGOS

07/07/2011, 16:28

OFICIO DISTRIBUIDO

07/07/2011, 15:55

OFICIO EXPEDIDO

07/07/2011, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - preparar para expedição

07/07/2011, 15:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2009, 11:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESAPENSAR

31/07/2009, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2009, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2009, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2009, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/01/2008, 17:54

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

18/06/2007, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2007, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2007, 18:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

08/06/2007, 18:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - avaliação e registro de penhora

03/05/2007, 10:18

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - avaliação e registro de penhora

03/05/2007, 10:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2007, 15:58

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - PRAZO PARA EMBARGAR 31/05/2007

30/04/2007, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2007, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2007, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2007, 09:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2007, 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/04/2007, 19:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA SERVIDORA AUTORIZADA DEBORA DOSSENA

26/04/2007, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2007, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2007, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2007, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2007, 16:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2007, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2007, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2007, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/04/2007, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRI AUTORIZADO PETRUS VINÍCIUS SANTOS MARINHO CPF 938.664.615-34

03/04/2007, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/2007, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2007, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2007, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2007, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2007, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2007, 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/03/2007, 18:21

INICIAL AUTUADA

13/03/2007, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2007, 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/03/2007, 16:48

Sentença Tipo B

•26/01/2024, 19:34

Ato ordinatório

•12/06/2023, 14:41

Ato ordinatório

•12/06/2023, 14:41

Despacho

•25/02/2022, 19:07

Ato ordinatório

•14/09/2021, 15:43