Recurso Especial 0051043-11.2000.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Recurso EspecialCrédito PresumidoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EIDAI DO BRASIL MADEIRAS SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE PESCA NORTE DO BRASIL - COPESBRA

Reu

ATLANTICA PESCA LTDA.

Reu

CONTINENTAL DE PESCA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS MAURICIO LINDOSO

OAB/DF 19757·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:03

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

27/04/2026, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

27/04/2026, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD.

18/11/2025, 08:50

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

18/11/2025, 08:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/10/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

07/05/2021, 00:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/04/2026, 20:30