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Procedimento Comum CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2012

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(66)

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA SALES LOBATO em 30/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES RAMALHO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR em 30/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(58)