Cumprimento de sentença 0010698-37.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2004

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

26/08/2022, 15:01

Conclusos para decisão

24/08/2022, 17:08

Juntada de manifestação

23/08/2022, 21:23

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 16:53

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2022, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:03

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:35

Todas as movimentações(71)

Juntada de petição intercorrente

26/08/2022, 15:01

Conclusos para decisão

24/08/2022, 17:08

Juntada de manifestação

23/08/2022, 21:23

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 16:53

Documentos

Sentença Tipo B

•19/05/2023, 15:03

Despacho

•17/01/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2022, 16:53

Juntada de Certidão

15/08/2022, 16:52

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2022, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 09:03

Conclusos para despacho

04/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL S/A em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:35

Juntada de petição intercorrente

28/11/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 20:26

Conclusos para despacho

09/11/2021, 15:19

Recebidos os autos

15/10/2021, 13:49

Juntada de petição inicial

15/10/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

07/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF - GRPJ N.064/2008 - PRIMEIRA VARA - GO

29/07/2008, 13:38

REMESSA ORDENADA: TRF

28/07/2008, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 075/2008, PUBLICADO NO DJ N.15.237, SEÇÃO 2, DO DIA 09.05.2008, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, SEXTA-FEIRA

09/05/2008, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 075/2008

06/05/2008, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/04/2008, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2008, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 13:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO

04/03/2008, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2008, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENTREGUE A ODILSON

12/02/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/02/2008, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/01/2008, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2008, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2008, 13:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

10/01/2008, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL 203/2007 PUBLIC/CIRC 17/12/2007 SEGUNDA-FEIRA DJ. 15.146

18/12/2007, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 203/2007

12/12/2007, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/12/2007, 09:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO Nº 58-B

12/12/2007, 09:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/02/2006, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2005, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SERVIDOR JOVERCINO RIBEIRO CAMELO

14/11/2005, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

10/11/2005, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2005, 11:36

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/08/2005, 17:01

REPLICA APRESENTADA

25/05/2005, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOLETIM 33/2005,PUBLICADO NO DJ N.14.496, DO DIA 19.04.2005, QUE CIRCULOU NA MESMA DATA, TERÇA-FEIRA

19/04/2005, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 33/05

12/04/2005, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ADVOGADO DO AUTOR NÃO CONSTOU NA PUBLICAÇÃO

24/01/2005, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 001/2005

13/01/2005, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/11/2004, 15:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

19/11/2004, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2004, 14:23

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

08/11/2004, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2004, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS SERVIDOR JOVERCINO CAMELO

08/10/2004, 09:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/09/2004, 11:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/09/2004, 18:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/09/2004, 18:39

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2004, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2004, 17:35

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/07/2004, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A RE PARA, QUERENDO, CONTESTAR NO PRAZO LEGAL. NESTA OPORTUNIDADE A RE DEVERA DIZER, MOTIVADAMENTE, QUAIS PROVAS..................

05/07/2004, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2004, 13:05

INICIAL AUTUADA

14/06/2004, 18:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2004, 16:11

Ato ordinatório

•15/08/2022, 16:53

Despacho

•06/05/2022, 09:03

Despacho

•16/11/2021, 20:26