Apelação / Remessa Necessária 0033341-19.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

ANTONIO CARLOS BRAIDE

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2022, 16:10

Juntada de Informação

04/07/2022, 16:10

Recebidos os autos

04/07/2022, 16:10

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:10

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2021, 10:49

Juntada de Informação

06/12/2021, 10:49

Juntada de Certidão

06/12/2021, 10:49

Juntada de certidão

28/10/2021, 13:43

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

23/09/2021, 10:58

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRAIDE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:03

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:14

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/07/2022, 16:10

Juntada de Informação

04/07/2022, 16:10

Recebidos os autos

04/07/2022, 16:10

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:10

Juntada de certidão

04/07/2022, 16:08

Documentos

Nenhum documento disponível

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/12/2021, 10:49

Juntada de Informação

06/12/2021, 10:49

Juntada de Certidão

06/12/2021, 10:49

Juntada de certidão

28/10/2021, 13:43

Remetidos os Autos ( ) para Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep

23/09/2021, 10:58

Juntada de certidão

23/09/2021, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRAIDE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:03

Juntada de petição intercorrente

24/08/2021, 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

18/08/2021, 14:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRAIDE em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:56

Decorrido prazo de União Federal em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:55

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 14:17

Cancelada a movimentação processual

22/06/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 11:46

Juntada de volume

02/06/2021, 11:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

14/05/2021, 16:28

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/04/2021, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

06/04/2021, 16:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2021

05/04/2021, 14:36

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

24/02/2021, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/02/2021, 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2021, 13:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

22/02/2021, 13:32

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

22/02/2021, 10:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/01/2021, 08:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2021, 17:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

15/12/2020, 14:39

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

14/12/2020, 15:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/12/2020, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR EM 09.12.2020

03/12/2020, 16:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

09/11/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

05/11/2020, 19:00

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

08/10/2020, 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

15/09/2020, 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO

14/09/2020, 16:14

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

14/09/2020, 16:12

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

03/09/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

05/08/2020, 13:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2020

01/08/2020, 12:03

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

11/03/2020, 12:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/03/2020, 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/03/2020, 14:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

05/03/2020, 14:25

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834639 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

26/11/2019, 13:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4834638 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

26/11/2019, 13:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

22/11/2019, 16:02

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

12/11/2019, 16:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

02/10/2019, 09:52

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

27/09/2019, 08:14

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

27/09/2019, 08:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/08/2019, 10:39

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

14/08/2019, 13:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/06/2019, 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/06/2019, 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

13/06/2019, 16:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

13/06/2019, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

03/05/2019, 14:27

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/04/2019, 10:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

29/03/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/11/2018, 10:30

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/11/2018, 08:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

06/03/2018, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/03/2018, 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/02/2018, 16:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/02/2018, 16:02

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

25/01/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

05/12/2017, 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

30/11/2017, 15:22

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

30/11/2017, 15:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360127 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

30/11/2017, 12:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360128 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

30/11/2017, 12:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/F

27/11/2017, 15:56

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

08/11/2017, 12:43

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/11/2017, 08:10

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/10/2017 )

13/10/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2017. Nº de folhas do processo: 131. Destino: ARM 33-N

10/10/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

02/10/2017, 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/10/2017, 08:17

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/09/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/09/2017 - DISPONIBILIZADA EM 14/09/2017 - PAGS. 1121-1159

15/09/2017, 13:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/09/2017

13/09/2017, 14:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/08/2017, 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

08/08/2017, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

07/08/2017, 15:36

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

27/06/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 24 H - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

23/06/2017, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4229428 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

20/06/2017, 18:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

16/06/2017, 13:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/06/2017, 14:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/05/2017, 10:00

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

24/05/2017, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 26/01/2017 )

27/01/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2017. Nº de folhas do processo: 109. Destino: ARM.35-G

25/01/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-C

20/01/2017, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

19/01/2017, 17:52

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM26/10/2016. EDJ FLS.879//886 DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016( SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)

28/11/2016, 14:13

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - nos termos do art.942 do CPC, após colhidos os votos dos Desembargadores Federais, Hércules Fajoses e José Amilcar Machado, acompanhando a Relatora, a Turma por maioria, vencido o Desembargador Federal Novély Vilanova, não conheceu da Remessa Oficial e negou provimento à Apelação

26/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14/10/216 - DISPONIBILIZADO EM 13/10/2016 - PAGS. 4591-4594

14/10/2016, 12:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/10/2016

11/10/2016, 16:46

JULGAMENTO SOBRESTADO - . Em razão do voto divergente do Desembargador NOVÉLY VILANOVA, fica suspenso o processo. O Desembargador MARCOS AUGUSTO DE SOUSA acompanhou a Relatora com ressalva de entendimento pessoal, o Desembargador NOVÉLY VILANOVA divergiu. Em razão da divergência, fica suspenso o processo, nos termos do art.942 do novo Código de Processo Civil, até prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada e que constará de pauta a ser publicada para a ciência das partes. Protestou pela juntada de voto o Desembarrgador Federal NOVÉLY VILANOVA.

22/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 15/08/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/08/2016 - PAGS. 928-966

12/08/2016, 11:52

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/08/2016

10/08/2016, 11:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/07/2016, 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

07/07/2016, 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

06/07/2016, 19:09

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

06/07/2016, 18:00