Cumprimento de sentença 0033687-02.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2011

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC-AR/AP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCO ALVES SABINO

OAB/BA 21438·CPF·Representa: Autor

MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/AM 1176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(66)

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC-AR/AP

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC-AR/AP em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 02:25

Publicado Despacho em 03/03/2026.

05/03/2026, 02:25

Juntada de petição intercorrente

27/02/2026, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 16:54

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 16:54

Juntada de petição intercorrente

19/11/2025, 17:11

Todas as movimentações(113)

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:49

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:41

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC-AR/AP em 06/03/2026 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 11:49

Ato ordinatório

•13/04/2026, 11:49

07/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

05/03/2026, 02:25

Publicado Despacho em 03/03/2026.

05/03/2026, 02:25

Juntada de petição intercorrente

27/02/2026, 19:50

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 16:54

Juntada de Certidão

27/02/2026, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/02/2026, 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 16:54

Juntada de petição intercorrente

19/11/2025, 17:11

Juntada de petição intercorrente

30/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 16:48

Juntada de petição intercorrente

06/03/2025, 16:48

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

05/03/2025, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

07/01/2025, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2025, 15:31

Juntada de Certidão

07/01/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 15:31

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:27

Processo Desarquivado

05/09/2024, 14:09

Juntada de cumprimento de sentença

27/08/2024, 17:04

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 12:11

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 15:46

Conclusos para despacho

04/05/2023, 18:45

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC-AR/AP em 22/02/2023 23:59.

24/02/2023, 04:37

Juntada de manifestação

06/02/2023, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2023, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 23:41

Juntada de certidão

23/01/2023, 12:45

Recebidos os autos

23/01/2023, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal

23/11/2022, 18:40

Juntada de Informação

23/11/2022, 18:24

Juntada de certidão

23/11/2022, 18:23

Juntada de informação

23/11/2022, 18:14

Juntada de petição intercorrente

22/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC-AR/AP em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:47

Juntada de manifestação

03/11/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2022, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2022, 13:59

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 15:52

Juntada de certidão

25/10/2022, 15:57

Recebidos os autos

25/10/2022, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

15/03/2022, 14:25

Recebidos os autos

16/12/2021, 13:37

Juntada de petição inicial

16/12/2021, 13:37

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

18/05/2021, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação JULGAMENTOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

07/05/2021, 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/03/2017, 18:49

REMESSA ORDENADA: TRF

07/03/2017, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2017, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

26/01/2017, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/01/2017, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 15:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

17/01/2017, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2016, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2016, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/10/2016, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/09/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/09/2016, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/09/2016, 15:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

15/09/2016, 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/11/2012, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 5687

23/11/2012, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 15:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2012, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/10/2012, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2012, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 3966

27/07/2012, 19:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/07/2012, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/07/2012, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/07/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/07/2012, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/07/2012, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/07/2012, 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2012, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2012, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

05/07/2012, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2012, 16:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/05/2012, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/05/2012, 14:57

OFICIO EXPEDIDO

04/05/2012, 14:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/05/2012, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE O JUIZ DA 6ª VARA FEDERAL

04/05/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2012, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2011, 07:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2011, 06:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2011, 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2011, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/09/2011, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

22/08/2011, 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/08/2011, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2011, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/08/2011, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2011, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2011, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2011, 17:19

INICIAL AUTUADA

06/07/2011, 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/07/2011, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

01/07/2011, 09:48

Despacho

•27/02/2026, 16:54

Despacho

•27/02/2026, 16:54

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/03/2025, 16:53

Despacho

•07/01/2025, 15:31

Despacho

•07/01/2025, 15:31

Cumprimento de Sentença

•27/08/2024, 17:04

Despacho

•05/05/2023, 15:46

Ato ordinatório

•31/01/2023, 23:41

Ato ordinatório

•27/10/2022, 15:52

Despacho

•07/10/2021, 15:05